(DOC. VP 210.8300.3267.8281)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Personalidade afastada. Reformatio in pejus não configurado no caso concreto. Ordem já parcilamente concedida nesta impetração. Pena-base e segunda fase. Quantum de pena. Multirreincidência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se vislumbrou nenhuma flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação das penas. III - O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particular

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