(DOC. VP 230.4041.0465.6896)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A jurisprudência d

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