Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
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651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Suprema Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFRIGÊNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ALBUM FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRECEDENTES PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. A TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO QUE VEM ALINHADA COM NARRATIVA SEGURA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRRAM EXACERBADAS. PREJUÍZO FINANCEIRO E TRAUMA DECORRENTE DO CRIME QUE IMPEDIU A VÍTIMA DE CONSTITUAR A ATIVIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA POR APLICATIVO. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8, QUE FOI ADOTADA PELO SENTENCIANTE E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO MONTANTE DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da conduta social com base em adicção em drogas. Fundamentação inidônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo desprovido.
«1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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654 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de juntada de filmagem e oitiva de testemunhas. Inocorrência. Discricionariedade regrada do magistrado. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação desproporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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655 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP) - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo encontrado em poder do réu com adulterações comprovadas por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Pleito ministerial pela elevação da reprimenda que deve ser acolhido - Primeira fase - De rigor o recrudescimento da pena-base pela exacerbada culpabilidade do réu, que praticou o delito enquanto cumpria pena por outros crimes, além dos maus antecedentes - Segunda fase - De rigor a exasperação da pena intermediária por se tratar de réu com dupla reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado, assistindo razão o pleito ministerial ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu birreincidente - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual por ausência dos requisitos legais - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA TOTAL FIRMADA EM 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 21 DM NO VUM, PARA CADA APELANTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA QUE FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DOS TRÊS ACUSADOS, SENDO OS MESMOS PRESOS EM FLAGRANTE. ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DAS MAJORANTES. MANUTENÇÃO. ANTE OS DEPOIMENTOS, O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. DA TENTATIVA. CP, art. 14, II. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE DE QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/EXCELSO STJ. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA CULPABILIDADE EXACERBADA, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO POR TRÊS PESSOAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POSTO QUE A VÍTIMA ERA MOTORISTA DE APLICATIVO - PESSOA VULNERÁVEL E QUE ESTÁ EXERCENDO SEU OFÍCIO. DE FATO, TEM-SE DOS AUTOS QUE OS ACUSADOS SOLICITARAM UMA CORRIDA PELO APLICATIVO, A QUAL FOI ATENDIDA PELA VÍTIMA, E ANTES DE CHEGAREM AO DESTINO, FOI ANUNCIADO O ROUBO, PROCEDENDO-SE À SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, EVADINDO-SE EM SEGUIDA, SENDO OS TRÊS PRESOS EM FLAGRANTE, COM A RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA QUE IGUALMENTE SE MANTÉM, DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS, ASSIM COMO O REGIME DE PENA, AINDA QUE SOPESADA A PRIMARIEDADE DOS TRÊS APELANTES. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, SALIENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE OS ACUSADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA NORMA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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657 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade das drogas apreendidas não expressiva. Pena-base no mínimo legal e redução máxima. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida, com extensão ao corréu.
1 - Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas. ... ()
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658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados e associação criminosa armada. Reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Delito complexo. Desnecessidade de subtração de bem pertencente à criança, sendo suficiente para a incidência da agravante que ela sofra os efeitos da violência ou da grave ameaça. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. 2,26 g (dois gramas e vinte e seis centigramas) de crack. Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Indevida consideração de circunstâncias ínsitas ao tipo penal como desfavoráveis. Readequação para o mínimo legal. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada pelo juízo sentenciante. Édito reformado pela corte a quo no ponto, com base no reconhecimento de maus antecedentes. Consideração errônea, em razão da inexistência de condenações transitadas em julgado. Diminuição da reprimenda que se impõe. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Os fatos de o Condenado ter condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e de ter agido com vontade livre e consciente para a prática do delito não constituem motivação idônea para justificar o aumento da pena-base, sob a justificativa de exacerbação da culpabilidade. ... ()
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660 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Enunciado sumular 269 do STJ. (4) suspensão condicional da pena. Reincidência. Pena de multa. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Direito subjetivo. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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661 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantum não motivado. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação de 2/3. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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662 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Exacerbação da reprimenda. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime. Motivação idônea. Vítima que não contribuiu para o delito. Inidoneidade da fundamentação. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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663 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Evidência da qualificadora. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.
«1. Eventual desavença pretérita entre o réu e o ofendido não impede a ocorrência da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, inciso IV, pois esta não guarda com aquela nenhuma relação de causa e efeito. Não se trata, pois, de circunstâncias mutuamente excludentes. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Ausência de vinculação a critérios puramente matemáticos. Aumento proporcional, consideradas as penas mínimas e máximas cominadas pelo legislador ao delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.
1 - O quantum de aumento na pena-base, a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não vinculado ao objetivado critério matemático. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Aumento proporcional. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condição de «mula». Aplicação da minorante em fração reduzida. Fundamento concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da conclusão fática acerca da transnacionalidade do delito exigiria amplo reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida não somente lhes pertencia, mas também destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. ... ()
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667 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada do réu - Idade da vítima que deve ser levada em conta para a aferição da reprovabilidade da conduta e maior culpabilidade do agente - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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668 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 121, caput. Conformação com juízo de censura. Cinge-se a pretensão recursal na redução da pena-base e na fixação do regime semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas. Correta decisão do Conselho de Sentença. Dosimetria merece pequeno reparo. Pena-base afastada do mínimo legal, porém em menor percentual. Circunstâncias concretas e extraordinárias indicam maior censurabilidade da conduta. Agente integrante da segurança pública possui capacidade para entender a gravidade exacerbada de seus atos. Conduta traduziu verdadeira execução. Afastamento dos fundamentos esposados na sentença quanto aos motivos do crime, premeditação, assim como em razão de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Qualificadoras não reconhecidas pelos Jurados. Manutenção do regime prisional. Prequestionamento que se rejeita Parcial provimento do recurso.
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669 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Pluralidade de títulos condenatórios transitados em julgado. Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes. Personalidade. Crime perpetrado enquanto o réu permanecia evadido do estabelecimento prisional onde descontava pena em meio semiaberto. Modus operandi do crime, gravidade concreta evidenciada. Culpabilidade exarcebada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de mais de uma condenação transitada em julgado, que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade. Mais. Mesmo que em um dos processos o réu tenha sido absolvido, como se alega, remanesceriam outras quatro condenações a serem sopesadas, o que permite, sem dúvida alguma, a valoração negativa dos seus antecedentes. Precedentes. ... ()
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670 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa. Pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Convenção americana de direitos humanos. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Admite-se a valoração negativa da culpabilidade do agente quando o juízo sentenciante afirma ser esta exacerbada, tanto pela condição de agente político, que exige comportamento em estrita obediências aos ditames legais, quanto pela repugnância do esquema engendrado. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Crimes de homicídio simples. Dosimetria. Revisão da pena-base. Culpabilidade. Motivação inidônea. Consequências do crime. Maior reprovabilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Crimes dolosos contra a vida. Incidência da regra do parágrafo único do CP, art. 71. Execução. Progressão de regime e livramento condicional. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59, II. Dosimetria. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade. Premeditação e planejamento da conduta. Consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima. Idoneidade do fundamento. Manutenção da dosimetria que se impõe.
1 - As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da culpabilidade: A reprovabilidade da conduta foi exacerbada, pois os acusados, em comum acordo, planejaram o crime e executaram com divisão de tarefas, o que demostram que estavam agindo de forma organizada [...] o grau de censurabilidade da conduta é acentuado, ultrapassou, e muito, o tipo penal, eis que a vítima Maria José de Lima Cunha foi rendida, amarrada e trancada no banheiro, sendo liberada por uma vizinha; e das consequências: As consequências do crime merecem ser valoradas tendo em vista que a vítima não conseguiu recuperar os bens subtraídos, além do que sofreu considerável abalo psicológico [...] «(...) ficou muito traumatizada com o roubo; Que saiu do local; Que venderam a casa; Que até hoje ficou com medo; Que nunca mais a vida foi a mesma. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Abuso de confiança. Comunicabilidade. Inexistência de similitude fática. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados quanto ao abuso de confiança. O acórdão embargado, com base na situação concreta, entendeu que o abuso de confiança foi imprescindível à consumação do furto, caracterizando-se como elementar do crime, daí porque comunicável ao coautor, à luz do disposto no CP, art. 30 - Código Penal, enquanto os paradigmas trataram de hipóteses nas quais não se reconheceu a figura privilegiada no crime de furto diante da existência da qualificadora do abuso de confiança, de caráter subjetivo. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza da droga apreendida (crack), uma vez que o Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no CP, art. 59, Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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675 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de erro de tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento. Elementos concretos do caso. Fundamentação idônea.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional. Pleito prejudicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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677 - TJSP. Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base do corréu Márcio fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e culpabilidade do apelante exacerbada em razão de ter cometido o crime fazendo uso de uma arma branca - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência do apelante Marcio - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena imposta no parágrafo único do art. 344 do C.P. - Reconhecida a continuidade delitiva quanto aos delitos praticados pelo corréu Marcio, sua pena foi elevada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem no tocante à ré Maria - Mantido o regime fechado para o cumprimento de pena do apelante Marcio - Reincidência que é elemento indicativo de que regimes mais brandos seriam insuficientes à reprovação do delito - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, eis que os crimes foi praticado com uso de grave ameaça - Pleito defensivo de concessão da suspensão condicional da pena à apelante Maria - Possibilidade - Beneficio que se coaduna com a reintegração social da apenada - Descumprimento das condições do regime aberto que pode culminar em regressão a regime mais rigoroso - Pena suspensa, pelo prazo de dois anos, fixando as condições impostas no art. 78, § 2º, «a, «b e «c do CP - Recurso parcialmente provido.
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678 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes do CP, art. 129, caput, e CP, art. 213, c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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679 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 12 e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Inépcia da denúncia reconhecida em sentença. Condenação posterior em sede de apelação. Vício na composição do órgão julgador. Reiteração de pedido. Alegação de deficiência na defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Apontada ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado.
I - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade do v. acórdão por violação ao princípio do juiz natural, e pela condenação do paciente como incurso no art. 14 da antiga Lei de Tóxicos, se a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 24.126/RS.... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DEFENSAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REQUISITOS OBSERVADOS. REJEIÇÃO. REVISTA PESSOAL. art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA. CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. art. 158-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE COM A QUAL DEVE SER SOPESADA NO CAMPO DAS PROVAS DE MODO A ENTÃO AFERIR A SUA CONFIABILIDADE. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER PONDERAÇÃO TRAZIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUESTIONAR O MATERIAL PROBATÓRIO SUBMETIDO A PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O ENVIO E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, DA DIVISÃO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENHA RESULTADO EM ADULTERAÇÃO DA PROVA DE MODO A RETIRAR A SUA INTEGRIDADE, PELO QUE INVIÁVEL A PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. REGISTRA-SE, AINDA, QUE AS DEFESAS TÉCNICAS TIVERAM ACESSO AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, QUE INCLUÍA CAPTURAS DE TELA, ÁUDIOS E IMAGENS DOS APARELHOS CELULARES PERICIADOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ALEGAÇÃO CONCRETA DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DESSES ELEMENTOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. AUSÊNCIA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. VIABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI DE DROGAS. REVISÃO DA PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. 130G DE MACONHA E 31G DE COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 42. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO À PENA INICIAL QUE SE MOSTROU EXACERBADO. CORREÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO JUAN FELIPE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS WILLIAN NELSON E JUAN FELIPE, DO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA, ADOTANDO-SE O PARÂMETRO DA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA PENA PRIMÁRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISTIOS NÃO OBSERVADOS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI. CONSERVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA FIXÁ-LAS AO WILLIAN NELSON HERCULANO PRATA E JUAN FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 13 ANOS, 05 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 2016 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, AO DAVI SOUZA GOMES NO MONTANTE DEFINITIVO DE 11 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1618 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO E, POR FIM, AO ACUSADO WESLEY DA SILVA DOS SANTOS NO MONTANTE DEFINITIVO DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1440 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INOCORRÊCIA. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSERVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.
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681 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo majorado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Adequação. Fração de aumento. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento que se impõe. Regime inicial fechado. Manutenção.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Revaloração pelo tribunal a quo. Pena-base mantida. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime. Valor da res furtiva. Acréscimo fundamentado. Inovação recursal. Vedação. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Revaloração pelo tribunal a quo. Pena-base mantida. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime. Valor da res furtiva. Acréscimo fundamentado. Inovação recursal. Vedação. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada em 1/2. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da sanção aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Suprema Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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685 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Não observância do comando inserto na Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal previsto. Quantidade de entorpecente. Preponderância. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases da dosimetria. Existência de bis in idem. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial. Correta a incidência da Súmula 182/STJ à hipótese dos autos. ... ()
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686 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Circunstâncias concretas hábeis a fundamentar a fração de exasperação. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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687 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubo majorado. Discricionariedade relativa. Pena-base. Concurso de pessoas. Possibilidade de valoração na primeira fase. Aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Elevado número de agentes. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Evasão de divisas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Consequências. Valor exacerbado enviado ao exterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Continuidade delitiva. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante do CP, art. 61, II, alínea «b«. Verificação do dolo de ocultar crimes de descaminho. Matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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689 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu Natan perante a autoridade policial, silêncio durante o interrogatório em Juízo - Revelia do corréu Márcio - Consistentes depoimentos do ofendido, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pela investigação do delito - Qualificadora da escalada demonstrada por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Natan e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Crime duplamente qualificado - Maior reprovabilidade do furto cometido durante o repouso noturno - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 para o acusado Natan - Pena-base do acusado Márcio que comportava maior aumento, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, tendo em vista o silêncio do apelante Natan em Juízo - Benesse mantida, novamente em virtude do conformismo do representante do Ministério Público - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e à substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus - Mercês mantidas para o corréu Márcio, em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido
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690 - STJ. Penal e processual. Crime contra o mercado de capitais. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Uso indevido de informação privilegiada. Insider trading. Alegação de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Culpabilidade exacerbada. Fundamento idôneo. Pena de multa. Aplicação correta. Danos morais. Não cabimento. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade.
«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao segundo recorrente, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos. ... ()
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691 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). Pena. Dosimetria. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Atuação limitada ao controle de legalidade dos critérios adotados. Precedentes. Pena-base. Valoração negativa da exacerbada violência empregada. Admissibilidade. Desferimento de três socos e um pontapé na vítima. Dinâmica que excedeu o normal para a realização do tipo. Ausência de ilegalidade. Compensação entre os vetores do CP, art. 59 - Código Penal e as atenuantes genéricas da confissão e da menoridade relativa. Descabimento. Fases distintas da dosimetria da pena. Insindicabilidade, na via do habeas corpus, do quantum de redução de pena havido em razão de atenuantes genéricas. Ordem denegada.
«1. Em sede de habeas corpus, «a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ‘ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) RHC 119.894/BA-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/6/14. ... ()
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692 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Exacerbação da pena. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento ao mínimo legal. Pena cumulativa. Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Impositivo legal.
«1. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são parâmetros da quantificação da pena, motivo pelo qual, se todas elas militam em favor do acusado, impõe-se o redimensionamento da pena base ao mínimo legal. ... ()
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693 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Ocorrência. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Culpabilidade exacerbada. Elevada quantidade e variedade de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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694 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de três circunstâncias desfavoráveis processos penais em andamento. Fundamento inválido. Súmula 444/STJ. Culpabilidade exacerbada não demonstrada. Uso de faca. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase como circunstância do art. 59, CP. Possibilidade. Fundamento idôneo. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 3/5 (três quintos). Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, a quantidade e natureza da droga apreendida - 17,5 gramas de cocaína; 1 (uma) porção de maconha, pesando 33 gramas; e outras 13 (treze) porções de maconha, com o peso total de 26,7 gramas - não demonstram, por si só, maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista no tipo penal, a justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE EM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1)
Consta dos autos que o apelante foi preso em flagrante por seguranças de uma loja, juntamente com a corré, após terem subtraído um produto no valor de seiscentos reais. 2) Segundo o seguro depoimento do segurança do estabelecimento comercial lesado, o apelante saiu do local portando a res, o que foi ratificado, inclusive, pelas declarações da corré afirmando que já tinham saído da loja quando foram abordados, ao passo que o apelante Douglas foi contraditório em suas declarações, motivo pelo qual não há porque desmerecer o depoimento da testemunha de acusação. 3) Descabido o pedido de reconhecimento da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, porquanto houve esgotamento dos atos executórios. Note-se que o bem furtado somente foi retirado da mochila do apelante depois de ter sido ele abordado pelo segurança da loja já fora do estabelecimento comercial. Além disso, o crime restou consumado, o apelante não cessou espontaneamente a conduta delitiva de subtração, sendo irrelevante o fato de o recorrente afirmar que pretendia devolver o bem subtraído ou até mesmo efetuar o pagamento. Precedentes. 4) No tocante ao pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa, cabe destacar que é sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que se consuma o crime de furto, com a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata, como ocorreu no caso. Inteligência da Súmula 582/STJ. Precedentes. 5) A majoração da pena-base foi plenamente justificada pela sentença, que considerou duas condenações definitivas para valorar negativamente os antecedentes (anotações 01 e 03 da FAC - doc. 44241647, esclarecida no doc. 44241633). Contudo, a fração adotada mostrou-se desproporcional quando em cotejo com precedentes do STJ. 6) Finalmente, na segunda etapa, foram consideradas três condenações definitivas como reincidência (anotações 05, 06 e 09 da FAC), sendo, pois, tal circunstância preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea, nos exatos termos do Tema 585 do STJ. Precedente. Parcial provimento do recurso defensivo.... ()
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697 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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698 - STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Acórdão recorrido (decisão majoritária). Súmula 207 (incidência). Agravo regimental (improvimento). Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena (possibilidade). Habeas corpus de ofício (caso).
1 - É inviável o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime. Incidência da Súmula 207.... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos pelo acatamento da tese de dolo eventual e não da relativa à culpa consciente. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído às consequências do delito. Vítimas que deixaram órfãos filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte a quo concluiu que o Tribunal do Júri acatou uma das teses que defluem do contexto probante encartado no processo - homicídios com dolo eventual - em detrimento de outra - culpa consciente - , sendo, por via de consequência, incabível acolher a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime intermediário. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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