(DOC. VP 241.1060.9696.7266)

STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Acórdão recorrido (decisão majoritária). Súmula 207 (incidência). Agravo regimental (improvimento). Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena (possibilidade). Habeas corpus de ofício (caso).

1 - É inviável o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime. Incidência da Súmula 207. 2 - Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em processos em andamento, há de ser afastado o aumento da pena-base daí decorrente. 3 - Agravo regimental a que se negou provimento, concedendo-se habeas corpus de ofício, a fim de se reduzir a pena.

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