(DOC. VP 839.8814.3999.0448)

TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP) - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo encontrado em poder do réu com adulterações comprovadas por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Pleito ministerial pela elevação da reprimenda que deve ser acolhido - Primeira fase - De rigor o recrudescimento da pena-base pela exacerbada culpabilidade do réu, que praticou o delito enquanto cumpria pena por outros crimes, além dos maus antecedentes - Segunda fase - De rigor a exasperação da pena intermediária por se tratar de réu com dupla reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado, assistindo razão o pleito ministerial ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu birreincidente - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual por ausência dos requisitos legais - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido

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