(DOC. VP 221.2160.9151.5368)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Aumento proporcional. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condição de «mula». Aplicação da minorante em fração reduzida. Fundamento concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão fática acerca da transnacionalidade do delito exigiria amplo reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - O critério de majoração da pena-base empregado no acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem admitido a adoção do referido parâmetro diante da apreensão de quantidades exacerbadas de drogas, tendo em vista a preponderância das circunstâncias jud

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