(DOC. VP 137.8122.5004.4400)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo majorado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Adequação. Fração de aumento. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento que se impõe. Regime inicial fechado. Manutenção.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da presente impetraç

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