Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Erro de tipo. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido por afastar a tese do erro de tipo, a pretensão de reconhecimento de ausência de dolo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - TJSP. Furtos qualificados e majorados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Não há qualquer vício capaz de macular a prova colhida - A ação dos policiais implicaria nas responsabilidades civil, criminal e administrativa dos policiais, não refletindo nas peças do inquérito policial - Diante a inexistência de prova ilícita não se fala em nulidade da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida. Penas: Qualificadoras bem reconhecidas - Necessidade de reforma da pena-base, pois fixada de forma exacerbada - Pena de multa que deve seguir os acréscimos da pena corporal - Afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno - Possibilidade, diante do posicionamento do Colendo STJ apresentado na sistemática de recursos repetitivos - Tema 1087 - Pena diminuída - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidências - Recurso defensivo parcialmente provido
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703 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação da liberdade da vítima. Majoração de 1/2 na última fase do CP, art. 68. Inadequação. Observância como parâmetro para exacerbação, três «qualificadoras, em 5/12. Redução da pena imposta. Recursos parcialmente providos.
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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados e associação criminosa armada. Reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Delito complexo. Desnecessidade de subtração de bem pertencente à criança, sendo suficiente para a incidência da agravante que ela sofra os efeitos da violência ou da grave ameaça. Afastamento do CP, art. 62, I. Súmula 7/STJ. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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705 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Aumento da pena base devidamente fundamentado. Exasperação em razão da continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Absolvição por insuficiência de provas. Necessário revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Justificação idônea. Circunstâncias do crime. Reincidência. Aumento na segunda fase. Patamar inferior a 1/6. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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708 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico, associação e lavagem e ocultação de bens e valores. Inépcia da denúncia não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Improcedência. Sentença condenatória. Validade.
1 - Em relação ao primeiro recurso, ao contrário do que se sustenta, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP art. 43, em relação aos crimes imputados ao réu, pois, embora de forma sucinta, relata a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes que não é exacerbada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, do CP e nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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710 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Não-evidência do alegado homicídio privilegiado. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.
«1. O apelante não se desincumbiu de fazer contraprova da tese acusatória, nem de indicar qual seria o insinuado equívoco da dosimetria, limitando-se a pleitear o reconhecimento do «homicídio privilegiado e requerer a redução da pena ao patamar mínimo.2. Tais alegações, no entanto, por serem carentes de demonstração, não bastam para nulificar a decisão do Júri, nem alterar a pena imposta pelo juiz sentenciante. ... ()
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711 - TJSP. Apelação. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação da liberdade da vítima. Majoração de 1/2 na última fase do CP, art. 68. Inadequação. Observância como parâmetro para exacerbação, três qualificadoras, em 5/12. Redução da pena imposta. Recursos parcialmente providos.
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada por emprego de arma imprópria. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Alegado bis in idem entre a circunstância utilizada na primeira fase. Deficiência física da vítima. E a agravante de cometimento do crime contra pessoa idosa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência das Súmulas 443 e 440/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Regime fechado estabelecido motivadamente. Um dos pacientes possui circunstância judicial desfavorável e, em relação ao outro acusado, a fundamentação do regime mais gravoso alicerçou-se na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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714 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base exacerbada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de litispendência e pleitos de absolvição e desclassificação. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula 284/STF. ... ()
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715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga aliada a outros elementos do crime que indicam a participação em atividades criminosas. Reexame matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado. Consequências do delito. Prejuízo da vítima ante a não restituição da res furtiva. Pretendida redução da pena-base. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Alteração de entendimento quanto às consequências do crime. Presença de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Três estupros. Atentado violento ao pudor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Pena-Base. Falta de fundamentação. Ocorrência. Continuidade delitiva. Sentença que aumentou em um terço. Impossibilidade. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Colendo Excelso Pretório.... ()
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719 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Injúria racial - Sentença absolutória - Reversão - Utilização de expressões degradantes referentes à raça e à cor para ofender a honra subjetiva da vítima - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado - Fixado o regime inicial semiaberto - Substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Fixação de indenização mínima à vítima, a título de dano moral - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Efetiva violação aos direitos de personalidade do ofendido - Pedido expresso da acusação na peça acusatória - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Valor requerido pela acusação exacerbado - Valor de um salário-mínimo adequado às circunstâncias do caso - Recurso de apelação parcialmente provido
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição por fragilidade probatória. Condenação fundamentada. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Incremento da pena-base. Fundamentação idônea. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis, neutras e negativas. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Perda do cargo público fundamentada. Utilização da condição de policial civil para o cometimento de crimes. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou dolosamente o crime de estelionato com base nas provas produzidas, mediante Documento eletrônico VDA43032955 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 21/08/2024 21:20:47Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: a70ccb73-eb61-4133-9217-e1f4c3710f2e fundamentação concreta, incabível a alegação de fragilidade do lastro probatório, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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721 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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722 - STF. Tóxicos. Fixação da pena. Abrangência do Lei 6.368/1976, art. 18, III.
«Concurso eventual de agentes. Majoração da pena quando qualquer dos crimes da lei decorre de associação. Exacerbação penal em virtude dos antecedentes do réu. A associação eventual ou «concursus delinquentium, causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado. ... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, I, NA FORMA DO art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESIVO, O QUAL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM VIAS: 1) À ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E, 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o referido réu pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, na forma do art. 14, II ambos do CP, sendo aplicada ao mesmo a pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença, em relação à taxa judiciária. ... ()
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724 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento devidamente evidenciada. Bis in idem não configurado. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pedido de desclassificação do Ministério Público. Ausência de vinculação do órgão julgador. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Elevado número de disparos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No procedimento especial do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença não está obrigado a decidir conforme a manifestação em plenário do Ministério Público.... ()
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726 - STJ. Criminal. HC. Estelionato. Nulidade absoluta. Recurso de apelação. Ministério Público que teria se manifestado após a defesa. Inversão processual não configurada. Parecer ministerial. Atuação do Parquet como custus legis. Condenação em sede de apelação. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime e culpabilidade do agente. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
«I. Descabida alegação de inversão processual, pois o Ministério Público, ao se manifestar nos autos após a defesa, agiu como custus legis, não tendo apresentado argumentos novos com o fim de impugnar a decisão absolutória, mas, tão-somente, fundamentado seu parecer no sentido do provimento do recurso interposto pelo assistente de acusação. ... ()
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727 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade do agente. Confissão espontânea. Não ocorrência. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Prova documental. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Providência inadmissível na via eleita. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada falta de fundamentação na decisão recorrida. Inconstitucionalidade do art. 253/RISTJ. Não ocorrência. Error in procedendo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Improcedência. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Decisão fundamentada. Possibilidade.
«I - Nos termos do que dispunha o art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, vigente à época do julgamento do agravo em recurso especial, ao relator era permitido conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, podendo mantê-la por seus próprios fundamentos. ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da sentença que condenou a Ré às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 3º. Pretende a absolvição com base na tese de legítima defesa, e, subsidiariamente, a redução da pena base; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; a aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º na fração máxima; a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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730 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade - Alegação de ilegalidade da atuação dos guardas municipais - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Preliminar afastada - Mérito - Prova segura - Depoimento das testemunhas coerentes e convincentes, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Tipo penal misto alternativo, sendo prescindível a flagrância de atos típicos da mercancia de entorpecentes - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, diversidade e natureza das drogas - Índice de aumento eleito exacerbado, redimensionado para 1/3 - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Ausentes minorantes - Presente majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista os maus antecedentes do acusadoe da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido
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731 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Moeda falsa e corrupção de menores. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Configuração. Utilização de termos vagos, genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal para a caracterização da culpabilidade. Motivação inidônea. Conduta social e personalidade. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Continuidade delitiva. Três infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Readequação. Regime prisional fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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732 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Individualização da sanção penal. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Proporcionalidade. Aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar diverso do grau máximo. Quantidade de droga. Não ocorrência de bis in idem. Transnacionalidade. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas. Não ocorrência de bis in idem. Regime prisional. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. CP, art. 33 e 42. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Benefício de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a tramitação do feito. Prisão mantida pelo tribunal de origem com base no CPP, art. 312. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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733 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Impugnação de acórdão proferido em revisão criminal. Quebra de cadeia de custódia. Tese não análisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Autoria e materialidade evidenciados. Confissão e perícia papiloscópica. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aumento em 1/2. Fundamentação concreta. Majorantes. Súmula 443/STJ. Ausência de violação. Acréscimo fundamentado em dados concretos. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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734 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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735 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP. Recurso da Defesa. A materialidade da lesão corporal resta evidenciada no laudo pericial e a autoria delitiva, igualmente, é induvidosa e encontra agasalho probatório na firme palavra da vítima, sendo a versão do réu inverossímil. De fato, a culpabilidade foi exacerbada em razão do acusado desferir um soco no rosto da vítima, sendo que o aumento da pena-base em um mês não desrespeitou o princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido.
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736 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. CP, art. 312. Omissão e contradição no acórdão. Caput inexistência. Tribunal de justiça afasta a exasperação da pena-Base pela condição de policial civl afirmando, no caso concreto, diante do lastro fático probatório, não ter havido extrapolação do tipo penal. Circunstâncias do crime inerentes ao tipo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Acórdão no mesmo sentido do entendimento desta corte superior.
1 - O Tribunal se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais a quo deveria ter-se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omisso só porque dispôs contrariamente às pretensões do agravante.... ()
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737 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base e redução pela confissão devidamente motivados. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... ()
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739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 77 não preenchidos. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Prestação pecuniária. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... ()
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740 - TJSP. Apelação. Maus-tratos à animal doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Ausência de excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º caracterizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Fixação de dano moral coletivo. Impossibilidade. Ausência de contraditório específico sobre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor pretendido pelo Parquet. Recurso parcialmente provido
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741 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Majorante do art. 40, VI, da mesma norma. Afastamento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 59. Pena-base exacerbada. Teses que exigem reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento que leva em consideração o número de infrações cometidas. Critério idôneo. Inépcia da inicial. Inexistência. Detalhamento da conduta do agente. Súmula 168/STJ.
«1. A dosimetria é matéria afeta à discricionariedade judicial, exercida pelas instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos. Todavia, é possível aos tribunais superiores o controle dos critérios empregados, o que admite, em caso de evidente desproporcionalidade, a correção de eventuais discrepâncias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada em 3/5. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Menoridade relativa. Impossibilidade de redução da sanção aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Quantidade da droga utilizada para modular a fração do redutor. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea «c, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar regime semiaberto.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Suprema Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada no percentual máximo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Tema não ventilado perante a corte de origem. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 329 DO CÓDIGO PENAL, E na Lei 10.826/2003, art. 16, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DAS TRÊS PRÁTICAS DELITIVAS, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO, ALEGANDO, AINDA, ESPECIFICAMENTE SOBRE O CRIME DE RECEPTAÇÃO, A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença, na qual foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 329 do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 16, na forma do CP, art. 69, sendo-lhe aplicada a pena final de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, ambas em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 370 (trezentos e setenta) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo omisso o decisum quanto ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária. ... ()
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746 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena- Base. Qualificadora sobejante (meio cruel) e conduta social. Fundamentos concretos. Quantum de aumento devidamente justificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e extorsão majorada em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa dos motivos do delito e das consequências do crime. Dosimetria refeita. Cabível regime prisional semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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748 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena exacerbada. Questão ainda não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância que não se admite. Determinação da prisão cautelar por ocasião da sentença. Mudança de endereço comunicada por ocasião das alegações finais. Ausência de intenção de se esquivar à aplicação da Lei penal. Prisão cautelar com base em circunstâncias próprias do crime. Impropriedade. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão concedida.
«1 - Se a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal estadual, falece a esta Corte a competência para fazê-lo originariamente, sob pena de supressão de instância, que não se admite, salvo flagrante ilegalidade. ... ()
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749 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro em concurso material. Interceptações telefônicas. Súmula 284/STF. Súmula 07/STJ. Documentos sobre a quebra do sigilo bancário. Sumula vinculante 14/STF. Inexistência de violação. Exasperação da pena-base feita de forma fundamentada em razão da culpabilidade intensa da ré.
«1. As razões do recurso especial não demonstraram, de forma clara, como o Tribunal a quo teria violado os arts. 6º, do CPP, 5º e 8º, da Lei 9.296/96, incidindo a Súmula 284/STF; ... ()
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750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Alegada violação aos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 564, IV, CPP. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Violência exacerbada. Vítima lesionada. Fundamento idôneo. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Pena de multa. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1 - A tese deduzida no recurso especial de que houve violação aos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 564, IV, Código de Processo Penal não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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