(DOC. VP 196.3760.9007.2500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 77 não preenchidos. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Prestação pecuniária. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 1.571.787/MG/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2 -

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