(DOC. VP 622.0985.1941.9651)

TJSP. Apelação. Maus-tratos à animal doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Ausência de excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º caracterizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Fixação de dano moral coletivo. Impossibilidade. Ausência de contraditório específico sobre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor pretendido pelo Parquet. Recurso parcialmente provido

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