(DOC. VP 210.6241.1722.4771)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Decote da vetorial personalidade realizado pela corte de origem. Circunstância judicial. Fundamentação idônea. Exaperação proporcional (1/6). Causa de aumento. Máximo legal (1/2). Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). 2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para exasperar a pena-base em 1/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote