(DOC. VP 241.2021.1600.8289)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exaperação da pena-Base. Não conhecimento. Writ substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Preclusão temporal. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), receptação (CP, art. 180, caput) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16, caput). A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pedindo a redução da pena-base. A decisão agravada destacou a inadequação

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