Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Violência exacerbada. Concurso de agentes não usado em outra fase. Motivação idônea para exasperação da pena-base. Não ocorrência de bis in idem. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, tanto a violência exacerbada praticada contra a vítima quanto o concurso de agentes - não usado em outra fase - constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. ... ()
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352 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... ()
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353 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e exacerbada violência. Comprovação de que a condenação referida pelo juízo sentenciante não era definitiva. Ônus da defesa. Ausência de prova pré-constituída. Supostas ilegalidades na segunda e terceira fases da dosimetria. Questões não debatidas na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo exacerbado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foi desabonada apenas uma das circunstâncias judiciais e a pena-base do agravante foi elevada em 1/4, com motivação suficiente para tanto, pois, nos crimes patrimoniais, quando o valor do prejuízo se mostrar exacerbado, é possível a elevação do patamar mínimo. ... ()
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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Corrupção ativa. Pena-base. Motivação suficiente. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação per relationem. Validade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Matéria fático probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Dosimetria. Redução da pena-Base já efetivada pela corte a quo. Agravo não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada desta Corte, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.... ()
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357 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Descabimento. Autoria delitiva comprovada pela prova produzida em juízo. Exacerbação da pena. Inocorrência. Pena base fixada em patamar correspondente ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e de acordo com os ditames do CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra na prova produzida em juízo. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Proporcionalidade. Pena-base. Aumento de 1/8 (um oitavo). No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE -CABIMENTO -- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de uso de documento falso quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Tráfico. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena no patamar de 1/4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Extensão aos corréus. CPP, art. 580
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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361 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos da defesa. Preliminar de ofício. Intempestividade quanto a um dos apelos. Não conhecimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso improvido. Erro material no cálculo da reprimenda definitiva. Correção. Providência tomada de ofício.
«1. A legislação processual impõe limites ao direito de recorrer, submetendo as partes a regras peremptórias, que devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, sob pena de preclusão. A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo, não pode ser ignorada; os prazos são fatais, contínuos e peremptórios (CPP, art. 798). Assim, constatada a intempestividade, não há como conhecer do recurso. Preliminar de ofício acolhida. ... ()
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362 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Antecedentes e consequências. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. ... ()
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363 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena. Pedido negado.
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364 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO.
-Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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365 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais e culpabilidade exacerbada. Nova infração cometida enquanto cumpria pena por crime anterior. Possibilidade. Precedentes. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Previsão legal e jurisprudência desta corte de justiça. Incremento desproporcional. Precedentes. Fração de aumento reduzida. Novo cálculo dosimétrico operado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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368 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base. Cálculo. Dilação probatória. Desnecessidade. CPP, art. 648.
«1. O habeas corpus é instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivo do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois foi mencionada a culpabilidade exacerbada do Réu, evidenciada pela brutalidade da ação - o Agravante agrediu a Vítima com pluralidade de golpes, tapas e empurrões. Desse modo, foram indicados elementos concretos, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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370 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Ameaças de morte. Abalos psicológicos comprovados. Restrição da liberdade das vítimas. Modus operandi. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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371 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Pena-base. Exacerbação. Inocorrência. Alteração do regime prisional semiaberto para o aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Recurso improvido.
«1. Observando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição não transcorreu o lapso temporal legalmente previsto, rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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372 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exaperação. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CODIGO PENAL, art. 214. VÍTIMA CRIANÇA COM 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 214-A, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
Preliminar rejeitada eis que não se trata de hipótese de prescrição. Mérito. Condenação mantida. Improcedência do pedido de absolvição. À autoria do delito restou configurada nos autos, diante do conjunto probatório amealhado nos autos, conclusão do relatório de avaliação psicológica no sentido de que inexiste dúvida de que Gabriela foi vítima de abuso sexual, o Auto de exame de corpo de delito que constatou o rompimento parcial do hímen da criança, além da palavra da vítima que narrou a situação vivenciada e, em conjunto, demonstram a certeza suficiente para embasar um decreto condenatório, no sentido de que a acusada, praticou ato libidinoso. Dosimetria sem qualquer reparo. Com razão a douta julgadora sentenciante, que na etapa inicial do cálculo exasperou a pena basilar, fixando-a acima do mínimo legal, na fração de 1/6 (um sexto), ante às circunstâncias e às consequências do crime. Isso porque as consequências do delito, mostram-se exacerbadas, as normais do tipo penal, diante do relato da genitora da vítima no sentido de que a violência sexual praticada pela acusada, gerou danos psicológicos e fáticos irreversíveis. Ademais, a tenra idade da vítima causa maior repulsa ao ato praticado, denotando a maior reprovabilidade da conduta. Tais fundamentos são idôneos para exasperar a pena basilar, devendo ser mantido o recrudescimento da basilar aplicado na forma da sentença. Desprovimento do Recurso.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstâncias do crime e regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se restou devidamente fundamentado de forma concreta as razões pelas quais o Tribunal de origem entendeu pela valoração negativa das circunstâncias do crime diante da exacerbação no modus operandi do delito, torna-se descabida sua revisão por esta Corte Especial. ... ()
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375 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Alegação de penalidade exacerbada pelo juízo a quo. Para que a embriaguez constitua causa de redução de pena haverá de ser completa e resultante de caso fortuito ou força maior, não se prestando a esse fim a voluntária ou culposa (CP, 28 § 2º). Magistrada, em decisão equivocada, considerou da mesma circunstância para qualificar o delito e elevar a pena-base. Dosimetria que merece reparo. Redução da pena-base, tornando-A definitiva em quatorze (14) anos de reclusão, recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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376 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da consequência do crime. Prejuízo causado às vítimas. Condição inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O valor do prejuízo, nos crimes patrimoniais, somente pode ser considerado para elevar a pena-base quando a lesão revele-se exacerbada, transcendendo as consequências normais descritas para o tipo penal violado, não verificado na espécie. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Culpabilidade. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- base. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Exasperação. Fração de 1/8. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao reanalisar a pena-base, entendeu por manter como desfavorável somente o vetor antecedentes, visto que «foi lastreada em uma condenação definitiva por fato anterior ao em apuração (ID 51569566 — Pág. 4 — Ação Penal 2014.05.1.006191-0) (e/STJ fl. 520), o que se revela fundamento idôneo para a exacerbação.... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.... ()
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380 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Desclassificação para uso e absolvição. Não cabimento. Pena-base adequadamente fixada. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Redução da pena. Apelo parcialmente provido.
«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição ou desclassificação para o crime constante no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... ()
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381 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade parcial da sentença. Condenação por crimes não imputados na denúncia. Ofensa ao princípio da congruência. Sentença parcialmente anulada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Participação dos apelantes no crime devidamente comprovada. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, dever guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal. ... ()
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382 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato. Recurso da defesa. Crime impossível. Não configuração. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente e habitualidade delitiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O crime impossível é hipótese de atipicidade da conduta por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado, presente quando há impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, sempre absoluta, porquanto, se houver uma única chance para a consumação do crime, haverá tentativa. ... ()
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383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e conduta social do agente. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta para a exasperação. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Alteração que requer reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Organização criminosa. Dosimetria. Majoração pena base. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Culpabilidade acentuada. Péssimos antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. A concessão de ofício da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos.... ()
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386 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conduta que poderia ruir a confiança no sistema financeiro. Ausência de indicação da gravidade concreta da conduta. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena-base. Regime inicial aberto. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- a valoração negativa de circunstância judicial deve estar baseada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, os quais devem desbordar da conduta já descrita na norma.- no caso, a exasperação da pena-base deveu-se ao fato de que a ação criminosa do paciente poderia fazer ruir a crença nas autoridades monetárias e em todo o sistema, com uma corrida aos bancos como forma de realização de ativos, não sendo inverossímil crer que, tal hipótese, poderia até mesmo levar à bancarrota a economia nacional. E acrescentou o tribunal a quo que tais elucubrações apenas demonstram o desvalor da conduta perpetrada pelo acusado, denotando um maior juízo de censurabilidade sobre a mesma, ressaltando um elevado grau de culpabilidade.- entretanto, o objetivo da norma, ao tipificar a conduta de gestão fraudulenta, é exatamente evitar a insegurança no sistema financeiro, de forma que tal é circunstância inerente ao próprio tipo penal violado. Cuida-se, assim, de elementar do tipo, a qual não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, a título de culpabilidade exacerbada, como feito.- cumpre-se destacar que, na hipótese, não foi apresentada fundamentação concreta, baseada em elementos fáticos imputados ao paciente, os quais indiquem que sua conduta desbordou da prática criminosa usual, já tipificada no referido dispositivo.- tendo em vista o patamar de pena, as disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ante a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, além de presentes os requisitos previstos no CP, art. 44, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara das execuções criminais.
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio clandestina. Infração ao Lei 9.472/1997, art. 183. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Dosimetria. Pena-base devidamente exacerbada. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súms. 282 e 356 do STF.
«1 - A transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ingresso em estabelecimento prisional durante visitação. Revista íntima. Inocorrência de ilicitude das provas. Precedentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base acima no mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação genérica. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Aplicação no patamar de 1/4. Fixação do regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de segurança, a qual, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo, tal como ocorreu na espécie dos autos. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). ... ()
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389 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Ilegalidade não constatada. CP, art. 59 e 159, § 1º.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via estreita do writ. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exacerbação. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no acervo probatório da ação penal, existir provas aptas para condenar o agravante pela prática do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
Apelante foi condenada nas sanções do art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, «a, ambos do CP porque, nas dependências do imóvel ofendeu a integridade corporal da vítima Silvio Vicente Junior, seu ex-companheiro, por meio de arranhões e mordidas nos braços, bem como desferiu-lhe golpes com uma garrafa quebrada, causando-lhe lesões corporais. Prova oral coligida que demonstra ter havido as agressões relatadas pela vítima que contou com detalhes a agressão perpetrada pela ré, estando seu depoimento corroborado pelas declarações de sua genitora, testemunha ocular do crime. Prova oral produzida que encontra-se em perfeita harmonia com o laudo de exame de corpo de delito. A defesa não trouxe quaisquer elementos que pudessem desconstituir a tese acusatória, salientando que a ré não apresentou sua versão dos fatos, eis que revel. Relato da vítima, somado à prova técnica e a ausência de quaisquer elementos que pudessem gerar as dúvidas aventadas, restando certa a autoria delitiva imputada à apelante como aquela quem deu causa às lesões corporais causadas em Silvio Vicente Junior descritas no laudo pericial. Juízo sentenciante que corretamente afastou a reprimenda base do mínimo legal, amparado em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quer sejam a culpabilidade e circunstâncias do delito que de fato extrapolaram a normalidade. Aumento de 4 meses para cada circunstância que julga-se exacerbado, no que a majoração na fração de 1/6 para cada uma, se mostra razoável e adequada ao caso em comento, passando a pena nesta fase para 4 meses de detenção. Diante do novo quantum de pena deve ser substituída a condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade, eis que para sua imposição, há que se observar os ditames do CP, art. 46, que restringe sua aplicação à pena privativa de liberdade igual ou inferior a 6 meses. Contudo, mostra-se incabível no caso em comento, fixar exclusivamente as condições do sursis previstas no § 2º do art. 78 do mesmo Estatuto Repressivo, impondo-se à apelante a condição de limitação de final de semana, a ser cumprida no primeiro ano de suspensão da pena, em acordo com o entendimento do STJ. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena-base, passando a reprimenda final da ora apelante a 4 (quatro) meses de detenção, mantendo os demais termos da sentença atacada.... ()
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392 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial referente às «consequências do crime". Bis in idem. Circunstância que já configura elementar do tipo penal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e motivos do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Concurso de agentes. Causa especial de aumento. Análise na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado às vítimas. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Ausência de motivação. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito. ... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.
Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. A multirreincidência do agente autoriza a preponderância da agravante sobre a confissão espontânea, conforme Tema 585 do STJ. Demonstrado que o iter criminis foi razoavelmente percorrido, mas que o delito não chegou próximo à sua consumação, não é cabível a redução máxima da pena pela tentativa. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a mitigação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, observado o disposto na Súmula 269/STJ. Restam prejudicados os requerimentos de concessão da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade se já determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais em sentença e o processo está apto para julgamento.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Desclassificação. Receptação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenações. Maus antecedentes. Utilização. Possibilidade. Prejuízo exacerbado. Pena-base. Elevação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal a quo, com apoio nos elementos fático probatórios, concluiu que a conduta perpetrada pela acusada subsume-se ao crime de roubo imputado, de forma que a inversão do julgado, acolhendo-se o pleito desclassificatório, demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pena-base. Incremento. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação dos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do CP, sob o aspecto da ilegalidade, ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Aumento da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ.
1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020). ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Exacerbação. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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399 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Agente que não teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Irrelevância. Inversão da posse. Desclassificação da forma consumada para a tentada. Impossibilidade. Duas circunstâncias judiciais reconhecidas negativas pelo julgador. Fixação da pena base em 06 anos e 06 meses de reclusão. Exacerbação. Ocorrência. Adequação. Reprimenda final reduzida de 08 anos para 07 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias multa. Apelo parcialmente provido à unanimidade.
«I - Para a consumação do crime de roubo qualificado em sua forma consumada, é desnecessário que o agente detenha a posse mansa e pacífica da res furtiva, bastando, tão somente, a inversão de sua posse. Precedentes do STF. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Paciente que é policial militar. Negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Sequelas psicológicas sofridas pela vítima. Pena-base exacerbada de forma razoável e proporcional. Fundamentação idônea. Regime inicial inalterado. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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