(DOC. VP 198.0975.7000.6100)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base. Cálculo. Dilação probatória. Desnecessidade. CPP, art. 648.

«1. O habeas corpus é instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena. Precedentes. 2. Não havendo necessidade de dilação probatória para o exame da tese segundo a qual a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, sem a devida fundamentação. O Tribunal a quo deve examinar a matéria. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento.»

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