(DOC. VP 198.6500.2003.4500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via estreita do writ. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exacerbação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no acervo probatório da ação penal, existir provas aptas para condenar o agravante pela prática do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). 2 - Para albergar o pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade do entorpecent

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