(DOC. VP 220.6100.1662.7666)

STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pena-base. Incremento. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação dos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do CP, sob o aspecto da ilegalidade, ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. 2 - O incremento da pena-base foi adequadamente fundamentado, diante da exacerbada brutalidade com que cometido o delito - foram efetuados, por vár

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