(DOC. VP 230.9040.7960.7964)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exaperação. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre regis

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