Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
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201 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III e V, todos. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Reincidência. Caracterização. Aumento da pena, na terceira fase, no patamar de 1/4 (um quarto), em razão da presença de duas majorantes do art. 40 da Lei de drogas. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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202 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes. Pena-base (nove anos e seis meses) fixada muito além do grau mínimo (cinco anos) previsto para o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. Configuração de injusto constrangimento. Recurso ordinário provido, em parte.
«- Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. Isso, contudo, não autoriza o magistrado sentenciante a proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Art. 158, § 1º, (segunda figura), por três vezes, c.c. O CP, art. 71, ambos. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Ausência de motivação idônea apenas quanto à conduta social e à personalidade do agente. Continuidade delitiva. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com fundamento nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. Precedentes. ... ()
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204 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante do acusado - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento
A palavra das vítimas e dos guardas municipais que participaram da ocorrência, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto qualificado pela destreza - Exclusão da qualificadora - Impossibilidade Na hipótese de o bem ter sido subtraído sem a percepção da vítima, em virtude da agilidade do autor, resta caracterizada a qualificadora correspondente à destreza, não havendo como afastá-la. Cálculo da Pena - Réu que ostenta maus antecedentes e personalidade voltada à prática de crimes da mesma espécie - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta maus antecedentes e personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla ou específica - Compensação ampla - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação total é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no máximo legal. Ausência de fundamentação idônea. Violação ao princípio da proporcionalidade. Configuração. Nulidade do acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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206 - TJSP. Revisão criminal - Estupro de vulnerável - art. 217-A, «caput, por diversas vezes, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput, todos do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelos delitos. A vítima confirmou de forma segura e coerente os abusos sofridos. Inquestionável que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, os quais em geral são praticados às escondidas, a palavra da vítima é de maior valia, sendo suficiente para comprovar autoria e materialidade. Testemunhas que confirmaram a narrativa. A versão exculpatória do acusado restou totalmente isolada nos autos, diante do maciço conjunto probatório em seu desfavor. Condenação mantida - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório, nos termos em que proferido dentro dos moldes constitucionais - Penas - Fixação da pena-base no mínimo legal - A pena-base foi corretamente estabelecida acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Isso porque os familiares, a psicóloga e o Conselheiro Tutelar, expuseram o intenso sofrimento da vítima em consequência dos abusos sofridos, destacando que os fatos tiveram influência negativa em seu desenvolvimento, diante dos evidentes danos psicológicos. Justificável a exacerbação da pena-base, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Afastamento do crime continuado ou redução da fração aplicada - Impossibilidade - Não há razão para afastar a causa de aumento da pena relativa à continuidade delitiva, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos, pois o réu praticou ações distintas. Ademais, diante da multiplicidade de ilícitos praticados com o mesmo modus operandi, curto espaço de tempo, identidade de local e agente, correta a incidência da continuidade delitiva - Diante do relato da vítima, é certo que o crime foi praticado por diversas vezes, no período de 25 de janeiro de 2017 a 23 de janeiro de 2018, a superar o máximo de sete infrações previstas em lei, assim, restou plenamente justificada a elevação da pena em patamar máximo (2/3) - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/4. Transporte de drogas. Mula. Quantidade de drogas. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade processual. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstâncias desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Vetores da culpabilidade e da conduta social valorados negativamente. Fundamentação inidônea. Ações penais em curso. Súmulan. 444 do STJ. STJ. Confissão espontânea. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente responde a outro processo penal. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal, réu tecnicamente primário e com bons antecedentes. Regime intermediário. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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210 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II e §2º-A, do CP (Jefferson). Sentença absolutória (Pedro Henrique). Recurso ministerial e defensivo. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, não se percebe indução psicológica sobre a vítima, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e o lesado se mostrou firme ao apontar o acusado Jefferson com sendo um dos roubadores. A palavra da vítima assume papel de relevo como meio de prova, pois que a mesma não possui nenhum outro interesse que não seja o de revelar a verdade dos fatos. Correto o juízo absolutório em relação ao réu Pedro Henrique. A uma, porque o suposto comparsa se encontrava dentro de um automóvel, não sendo possível visualizá-lo, conforme o depoimento da vítima. A duas, porque não foi reconhecido em sede policial, tampouco em juízo. Não obstante Pedro Henrique ter sido preso pouco tempo depois dentro do veículo utilizado na empreitada criminosa, o que, à princípio, o colocaria como suspeito, de outro lado, não há elementos sólidos de autoria porquanto não foi reconhecido pela vítima. Dosimetria em relação a Jefferson que merece pequeno ajuste. A culpabilidade, a intensidade do dolo e as consequências do crime foram normais à espécie, não justificando a exacerbação da pena-base. O concurso de agentes é incontestável na hipótese, havendo comunhão de ações e desígnios entre o réu Jefferson e um terceiro, com divisão de tarefas entre os agentes. Quanto à majorante da arma de fogo, conforme jurisprudência consolidada, é dispensável a sua apreensão para a incidência da majorante, se a vítima é incisiva em declarar que houve o emprego de arma. art. 68, parágrafo único, do CP. Representa resultado excessivo a cumulação de duas causas de aumento, de modo que a majorante mais grave (emprego de arma de fogo) é mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) deve depurar-se da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Recurso defensivo parcialmente provido. Desprovimento do apelo ministerial.
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211 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). ... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.
«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... ()
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214 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de lesão corporal seguida de morte. Negativa de autoria. Pedido de desclassificação para lesão leve. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Insurgência contra a exacerbação da pena-base e pleito de consideração da atenuante da confissão. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem, por ocasião da apelação defensiva. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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216 - TJRJ. Apelação. art. 33 e art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. As provas são robustas em relação ao crime de tráfico de drogas. Policiais militares, corroborando seus relatos em sede policial, narraram, com detalhes, a forma pela qual efetuaram a prisão do acusado, juntamente com uma adolescente, sendo arrecadada drogas e uma arma de fogo. A quantidade e diversidade de entorpecentes, a forma de condicionamento, não deixam dúvidas que o material destinava-se à mercancia ilícita. Súmula 70/TJRJ. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento das causas de aumento de pena prevista no art. 40, IV e VI da Lei 11.343/2006, na medida em que os relatos dos policiais confirmaram o envolvimento da adolescente nas atividades ilícitas, bem como o emprego de arma de fogo como processo de intimidação difusa ou coletiva. Quanto ao delito de associação, não há prova contundente do vínculo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas e, como a dúvida se resolve a favor do acusado, deve ser aplicada a regra in dubio pro reo, absolvendo-se o réu, na forma do art. 386, VII do CPP. Como não bastasse, a adolescente apreendida também foi absolvida pelo fato análogo ao delito de associação para o tráfico, em sede de juízo menorista. As drogas arrecadadas (96g de cocaína, 22g de crack e 186g de maconha), inobstante a diversidade e parte do entorpecente ser de maior potencial ofensivo, temos que a quantidade não justifica a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. O fato de o material entorpecente possuir inscrições alusivas a uma determinada fação também não justifica o aumento e, assim, apenas os maus antecedentes devem ser balizados na exasperação da pena-base, na fração de 1/6. Na segunda-fase o aumento pela reincidência também é revisto para 1/6. Na terceira-fase, o douto sentenciante, majorou as penas na fração de 1/3, tão somente pelo fato de terem sido reconhecidas duas majorantes (Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI), impondo-se, portanto, o redimensionamento para a percentual mínimo. Aquietada a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, no valor mínimo legal, é mantido o regime fechado em razão dos maus antecedentes e a reincidência. Provimento parcial do recurso.
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217 - STJ. Chip de celular. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 349-A e tráfico de drogas. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica. Princípio da legalidade. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Aumento desproporcional. Readequação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 40, III.
1. Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Setenta pedras de crack. Tese de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração pela defesa. Inaplicabilidade do novo CPC. Enunciado administrativo 2 desta corte. Agravo desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para o fim de rever a individualização da pena.
«1. Como bem ressaltado pela própria agravante, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.
«1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa (Precedentes). ... ()
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220 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 180,37 gramas de cocaína, 30,53 gramas de crack, 2,29 gramas de ecstasy, 6,45 gramas de skunk e 16,65 gramas de «K2 - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade e de variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico, indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição - Manutenção da redução em seu patamar intermediário, em razão da ausência de recurso por parte do Ministério Público Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em grande quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Alegado dissídio. Ausência de cotejo analítico. Requisito inarredável. Inexistência, ademais, de dissídio. Acórdãos embargado e paradigma que trataram, respectivamente, de maior reprovabilidade de abuso de confiança contra vítima mais vulnerável (idoso) e abuso de confiança inerente à conduta do fraudador perante diretores. Conclusões distintas ao analisarem casos absolutamente distintos. Casuísmo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ausência do indispensável cotejo analítico: «Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorreu presente caso (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 02/10/2018). ... ()
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222 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Exacerbação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo adequado. Prisão domiciliar. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inobservância da regra de prevenção do relator. Não ocorrência. Ainda que assim não fosse, nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Alegações de litispendência, insuficiência de provas para condenação, ausência de materialidade do delito e reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias apreciadas nos habeas corpus 724.878/SE, 744.894/SE e 779.990/SE. Reiteração de pedidos. Agravo em recurso especial prejudicado. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, manifesta a prevenção deste julgador, em observância ao disposto no art. 71, caput, do Regimento Interno do STJ. Ainda que assim não fosse, «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). ... ()
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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Exacerbação da pena-Base. Natureza da droga. Fundamento válido. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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225 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Produção de prova pendente. Não acolhimento. Prova devidamente produzida. Instrução acertadamente encerrada. Preliminar de nulidade por não enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Devido enfrentamento das teses expostas nas razões finais. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência. Autoria comprovada. Provas suficientes para a condenação. Depoimento idôneo de testemunha chave em consonância com as demais provas produzidas. Confirmação da condenação. Pedido de redução de pena. Acolhimento parcial. Princípio da razoabilidade. Pena reduzida. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em nulidade do processo por prova pendente de produção. Hipótese em que a prova foi devidamente produzida, eis que, requisitada cópia de sindicância ao SENAI, este órgão informou que não fora instaurada qualquer sindicância ou procedimento administrativo em desfavor de uma das testemunhas do processo; ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. ... ()
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227 - STJ. À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no CP, art. 155, § 4º, incisos I e II, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Dosimetria. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Consideração de fatos distintos para o aumento da pena. Maus antecedentes configurados. Ausência de contrariedade à Súmula 444 desta corte. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para personalidade e conduta social. Exacerbação da pena-base em 03 (três) anos acima do mínimo legal. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência específica. Majoração da pena em 1/3 (um terço). Existência de uma única condenação anterior. Desproporcionalidade. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Valoração negativa inerente à própria causa de aumento. Fundamento inidôneo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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229 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Artes marciais e disparidade física. Circunstâncias do crime. Ação em via pública e no período diurno. Invocação da função de policial militar. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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230 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte e posse de arma de fogo. Exacerbação da pena-base. Motivo do crime. Elemento inerente ao tipo penal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu condenado pela Lei 11.343/2006, art. 35. Majorante da interestadualidade. Aumento justificado. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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231 - TJRJ. Apelação. arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. A hipótese é de flagrante delito, já que o crime de posse de drogas para mercancia é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio. Além disso, a entrada na residência foi autorizada pelo réu. Firmes relatos dos policiais militares (Súmula 70/TJRJ). Laudo pericial atestando o material entorpecente e laudo de exame de arma de fogo e munições. Induvidosa a finalidade da mercancia ilícita, tendo em vista as circunstâncias da apreensão, além da quantidade e forma de acondicionamento da droga. Por outro lado, não restou comprovado de forma contundente se havia uma combinação do réu com terceiros com efeitos permanentes, com repartição de tarefas e dividendos para caracterizar a associação para o tráfico de drogas. Havendo dúvida, ainda que por um mero fio, deve o réu ser absolvido em respeito à máxima do in dubio pro reo. Pelas circunstâncias da apreensão, pela quantidade de droga apreendida, juntamente com uma arma de fogo municiada, não resta configurada a figura do traficante ocasional ou eventual. Correto o reconhecimento da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06, tendo em vista a apreensão de uma arma de fogo nas mesmas circunstâncias da mercancia ilícita de drogas, como instrumento de intimidação. Inobstante tratar-se de entorpecente de maior potencial ofensivo, a quantidade apreendida não justifica a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. Pena final do crime de tráfico de drogas aquietada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor mínimo legal. Regime inicial mantido como fechado, tendo em vista a presença de arma de fogo municiada nas circunstâncias da apreensão. Não preenchido os requisitos do art. 44, I do CP. Recurso parcialmente provido.
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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976) . Alegada incompetência da Justiça Estadual delegada para o julgamento do feito. Decreto 5.015/2004. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interrogatório judicial. Instrução criminal encerrada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de nova ouvida do acusado. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Suposta existência de mutatio libelli. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Exacerbação da pena-base. Fundamentos válidos. Participação de menor importância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 501/STJ. Réu condenado também pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Prazo prescricional. Contagem pela metade. Impossibilidade. Réu que atingiu 70 anos somente após a sentença condenatória. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem confirmou a competência da Justiça estadual delegada para o exame do feito, sob o entendimento de que o Decreto 5.015/2004 não se aplica à hipótese em apreço, porque os fatos objeto da ação penal são anteriores à edição da referida norma e ela disciplina a criminalização de agentes participantes de grupo criminoso organizado, e não condenados pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Entretanto, o ora agravante não refutou todos os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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234 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Réu que traz consigo e guarda, substâncias estupefacientes maconha e cocaína (114 micropontos de «K4/M4, além de 01 invólucro de maconha e 01 invólucro de cocaína, pesando 4,03 gramas), no interior da Unidade prisional, para fins de tráfico - Caracterização da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III
A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento para o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a blitz no pavilhão da Instituição prisional são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Está bem comprovada, ainda, a causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, eis que a apreensão das substâncias estupefacientes teria ocorrido nas dependências de estabelecimento prisional. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes no interior da Instituição prisional - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, no interior da Unidade prisional - Pena de privação de liberdade superior a 08 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado a mais de 08 anos de privação de liberdade, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «a, do CP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II, II e no § 3º, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II, II e no § 3º, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 5,46g de cocaína, sob a forma de «crack - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Critério adotado erroneamente na sentença mantido, ante a ausência de recurso do Ministério Público O fato de o agente ostentar maus antecedentes afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Na falta de recurso do Ministério Público, nada resta senão manter-se, todavia, o errôneo critério adotado. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Possibilidade, em tese, dada a inconstitucionalidade de parte da redação § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Trafico de maior nocividade - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Regime inicial - Tráfico «privilegiado de entorpecentes - Sistema diverso do aberto para início do cumprimento de pena - Existência de circunstâncias judiciais negativas - Não incidência do Enunciado Vinculante da Súmula de Jurisprudência do STF Em se cuidando de tráfico impropriamente denominado privilegiado, na hipótese de existirem circunstâncias judiciais negativas, descabe a obrigatoriedade em fixar-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não sendo caso de incidência do novo Enunciado Vinculante da Súmula de Jurisprudência, do STF, consoante o qual seria «impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c e do art. 44, ambos do CP"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 157, §2º, II, tudo na forma do art. 71, todos do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítimas que confirmaram os roubos às duas unidades do mercado Oxxo e reconheceram os apelantes como sendo os roubadores. A acusação também foi corroborada pelos testemunhos dos policiais militares, que apresentaram versões harmônicas e coerentes. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Em relação ao roubo cometido no dia 08 de agosto de 2023, os réus confessaram sua prática e, além disso, foram reconhecidos pela vítima Marcos, na Delegacia e em juízo, além de terem sido presos em flagrante na posse da res furtiva, apenas cerca de trinta minutos depois do assalto. Em relação ao roubo cometido no dia 19 de julho de 2023, embora os acusados tenham negado sua prática, a autoria dos réus restou demonstrada. Isso porque a vítima Gustavo, na fase inquisitiva, reconheceu os três apelantes. Esse reconhecimento se deu poucos dias após o assalto, quando os réus foram presos em flagrante pelo segundo roubo. Assim, em que pese Gustavo tenha reconhecido apenas ANDERSON e KELVYN em Juízo, por toda a dinâmica das provas, não sobram dúvidas de que JOHNATAN também participou do roubo cometido no dia 19 de julho de 2023. No mais, os dois mercados Oxxo, do primeiro roubo e do segundo roubo, ficam no mesmo bairro, de Santo Amaro, e o modus operandi dos réus nos dois assaltos foi muito similar, inclusive quanto aos objetos subtraídos (cigarros, bebida e dinheiro do caixa) e horário (ambos os roubos foram cometidos de madrugada). Não bastasse, Gustavo ressaltou em seu depoimento que recebeu na Delegacia de Polícia o dinheiro que foi subtraído do caixa no dia do roubo. As Defesas não lograram produzir contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Condenação mantida - Penas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Incabível - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do comportamento extremamente violento dos réus, circunstâncias estas que tornam a atitude dos recorrentes de alta periculosidade e extremamente reprovável. Justificável a exacerbação da pena-base, sendo certo que os réus não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Indevido - A fixação do regime mais gravoso se justifica não pela gravidade do crime em abstrato, mas sim pelas circunstâncias concretas do caso acima mencionadas, vez que, por duas vezes, em concurso de agentes, com relevante superioridade numérica, subtraíram bens de elevado valor. Ademais, a violência empregada no primeiro roubo foi substancial, eis que desferiram tapas no rosto de Gustavo e chutes em seu tornozelo - Pena e regime inalterados - Recursos improvidos
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237 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 5.178,67 gramas de maconha e 10,2 gramas de cocaína em pó - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que vende de 03 porções de crack e mantém em depósito grande quantidade de entorpecente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «expor à venda e de «ter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. REPARO NA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA DROGA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)
Na espécie, a abordagem do réu foi precedida de notícia-crime indicando especificamente o acusado como traficante de drogas, além do forte odor de maconha, justificando-se a diligência, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. 2) Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento receberam denúncia dando conta que o nacional de Vulgo PEU, ora acusado, já conhecido da guarnição por envolvimento com tráfico de drogas, estaria transportando uma carga de drogas a serem vendidas numa praça, local também conhecido como ponto de venda dominado por conhecida facção criminosa. Diante disso, procederam ao local e se depararam com o réu, sendo que ao se aproximarem, sentiram forte odor de maconha. Ato contínuo, realizada busca pessoal, lograram arrecadar no bolso da bermuda uma sacola de plástico contendo 14 (quatorze) pinos de cocaína, além de um telefone celular Motorola Vermelho, em sua posse, razão pela qual foi conduzido em flagrante delito. 3) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 5) No tocante à dosimetria da pena, a despeito da alta nocividade da cocaína, a quantidade da droga apreendida não se mostra relevante a ponto de justificar a exacerbação da pena-base. Precedentes. 6) O fato de o agente possuir ação penal em andamento e histórico de atos infracionais, além de condenação não transitada em julgado, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. 7) A fração aplicada deve ser a máxima (2/3), embora se trate de droga sabidamente de poder deletério mais elevado, não justificando a quantidade apreendida um maior juízo de reprovação (11,62g de cocaína). Precedentes. 8) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 9) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. 10) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na súmula vinculante 59, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas, é obrigatória a fixação de regime aberto e a substituição de pena para tráfico privilegiado. 11) Reprimenda que se abranda para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo de execução. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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239 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando, para fins de tráfico, 2.680Kg de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente transportada entre Estados da Federação - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Individualização da sanção penal. Pena-base. Maus antecedentes. Processo em andamento. Súmula 444/STJ. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovado pelas instâncias ordinárias a dedicação do paciente às atividades criminosas. Desconstituição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via eleita. Regime prisional. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Grande quantidade de droga e circunstância legal desfavorável. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- é manifestamente ilegal a exacerbação da pena-base sem a devida fundamentação, tendo sido utilizada uma ação penal em curso para caracterização de maus antecedentes, em dissonância com a pacífica jurisprudência desta corte, cristalizada no enunciado da Súmula 444.- se as instâncias ordinárias, soberanas na análises dos fatos, com elementos concretos extraídos dos autos, concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há como em sede de habeas corpus, em que é vedado o reexame do conjunto probatório dos autos, desconstituir tal decisão. Precedentes.- declarada a inconstitucionalidade da norma que impunha a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados pelo STF (hc 111.840/es, em 27.6.2012), a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei.
No caso, apesar de a pena não ter sido fixada acima de 8 (oito) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito (posse de 11 invólucros de cocaína), bem como a existência de circunstância legal desfavorável, caracterizada no reconhecimento da dedicação do paciente às atividade criminosas, a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva é o recomendado. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Ausência de intimação da sentença. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Apelação. Intimação pessoal do acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Apelo exclusivo da defesa. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e das consequências do delito. Motivação adequada quanto às circunstâncias do crime. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Pleito de exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Prejudicialidade do writ, nesse particular. Concurso formal. Critério para se estabelecer a fração de aumento. Número de delitos perpetrados. Ilegalidade reconhecida, de ofício. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, parcialmente concedido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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244 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. CP, art. 121, «caput. Faculdade conferida ao relator para negar seguimento a pedido ou recurso (art. 21, § 1º, do RISTF. Agravo regimental da parte que se sentir prejudicada. Afronta ao princípio da colegialidade e do devido processo legal. Inocorrência. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Validade da motivação per relationem. Precedentes. Análise en passant de questões de mérito. Providência necessária para verificar a possibilidade de habeas corpus de ofício. Teses contrárias à jurisprudência do STF. Decisão agravava mantida, por seus próprios fundamentos.
«1. OCPC/1973, art. 21, § 1º, do RISTF faculta ao Relator «... negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B, cabendo à parte que se sentir prejudicada a interposição de agravo regimental, conforme previsto no art. 317 do RISTF, tudo a evidenciar a improcedência das alegações de ofensa aos princípios do colegiado e da ampla defesa. ... ()
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245 - TJRJ. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Recursos Defensivos. Autoria delitiva comprovada. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, não se percebe indução psicológica sobre as vítimas, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e os lesados se mostraram firmes ao apontar os apelantes como autores dos roubos. A palavra da vítima assume papel de relevo como meio de prova, considerando-se que esta não possui nenhum outro interesse que não seja o de revelar a verdade dos fatos e contribuir para a reprimenda penal dos autores do crime. Quanto ao delito de corrupção de menores, vejo uma carência de prova insuperável, porquanto apesar das investigações policiais terem alcançado sucesso ao descobrir a participação de uma pessoa de nome Jamile em conluio com os réus, não se logrou esclarecer a real identificação civil desta pessoa. No inquérito, foi apurado que a jovem, supostamente menor, seria Jamile da Silva Bastos, RG 33625302-6. Porém, em consulta ao sistema, não há qualquer informação da data de nascimento desta pessoa. A pessoa com este RG não tem anotação criminal. Nada consta em nome de Jamile da Silva Bastos junto ao juízo menorista, relacionado ao processo ora julgado. Embora não haja necessidade da certidão de nascimento da apontada comparsa, é evidente que, no mínimo, seria preciso definir se Jamile era ou não menor de idade. Portanto, há que se absolver os réus do delito de corrupção. Exacerbação da pena-base do roubo restou justificada e bem fundamentada. As qualificadoras restaram pormenorizadamente demonstradas a partir das declarações das vítimas e dos policiais e das testemunhas, conforme depoimentos prestados em sede policial e em juízo. Não se vislumbra resultado excessivo na cumulação das qualificadoras, porquanto, em relação ao concurso de agentes foram 4 elementos, a privação de liberdade ocorreu por quase 9 horas e, além do emprego de arma, houve uma brutalidade intensa dos meliantes contra a vítima Luciano, com emprego de assustadora violência. Por fim, afasta-se a circunstância agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP, visto que que não foi demonstrada correlação entre o delito e a pandemia pela COVID-19. Recurso parcialmente provido.
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246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante, após denúncia anônima, cumprindo ressaltar, ainda, a existência de diversas conversas do acusado com usuários de drogas por meio de aplicativo de celular ( WhatsApp «). ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ilegalidade na abordagem pessoal do agravante. Inovação recursal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fechado. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base três vezes acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Treze condenações transitadas em julgado. Condutas perpetradas há 14 anos antes da prática do novo delito. Direito ao esquecimento. Relativização. Princípio da insignificância. Não aplicação. Novo dimensionamento da pena. Prescrição. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à nova jurisprudência da Corte Suprema, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, quando manejado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm admitido o exame do mérito da impetração, de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica do ato impugnado. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Regime inicial semiaberto. Pleito de abrandamento. Paciente promovido ao regime aberto, em prisão domiciliar. Perda do interesse processual. Ausência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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