(DOC. VP 230.3200.8370.7978)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/4. Transporte de drogas. Mula. Quantidade de drogas. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, observa-se que as instâncias ordinárias, atentas ao disposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote