(DOC. VP 210.4271.0253.8950)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Exacerbação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo adequado. Prisão domiciliar. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento do

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