(DOC. VP 211.1200.9301.0146)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Violência exacerbada. Concurso de agentes não usado em outra fase. Motivação idônea para exasperação da pena-base. Não ocorrência de bis in idem. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, tanto a violência exacerbada praticada contra a vítima quanto o concurso de agentes - não usado em outra fase - constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. 2 - Não obstante a quantidade de pena aplicada - 6 anos de reclusão - e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo regimenta

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