(DOC. VP 231.0110.8139.5209)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação pelo delito do art. 218-B, § 2º, do CP. Legalidade. Pena- base. Exaperação. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, além do acusado ter dado início à prostituição do ofendido, praticou, por diversas vezes, atos libidinosos com o adolescente, não havendo qualquer ilegalidade em sua condenação pelo delito do art. 218-B, § 2º, do CP; (ii) pela legalidade da fundamentação para justificar o desvalor da culpabilidade na exasperação da pena-base. 3 - Por meio dos aclaratórios, é n�

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