(DOC. VP 230.7040.2993.4914)

STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal. Autorização devida. Conhecimento pelas partes. Atipicidade da conduta. Tipo penal. Adequado. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-base. Excessivo prejuízo. Possibilidade. Exasperação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo expressa afirmação da Corte de origem de que a defesa teve acesso aos elementos da quebra de sigilo fiscal, bem como à decisão que a autorizou, não há como este Tribunal alterar tais premissas fáticas sem extenso revolvimento de acervo fático e probatório, vedado na via eleita. 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, o agravante não foi condenado por delito de organização criminosa, porquanto ainda não vigente a Lei 12.850/2013, mas sim por lavagem de dinheiro em con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote