(DOC. VP 180.8510.0005.9600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Cupidez. Valoração negativa sem a fundamentação adequada. Redução. Consequências. Fundamentação idônea. Qualificadora da fraude e agravante do abuso de poder. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Alegação de obediência hierárquica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Orientação firmada por esta corte. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica. 2 - Não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito o fato de ter a ré agido com cupidez, por se tratar de circunstância que não exorbita das comuns à espécie, enquanto delito de cunho patrimonial. 3 - No que se refere às consequências, fundou-se a majoração no alto valor subtraído, o qual não fora ressarc

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