(DOC. VP 150.4705.2003.3700)

TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.

«1. A valoração desfavorável quanto ao comportamento da vítima não se subsome à realidade dos autos, motivo pelo qual, ao lume dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as penas-base devem ser revistas porque exacerbadas. Adequação e minoração. 2. A competência para apreciação da detração e da remição, além do direito à progressão de regime prisional é do juízo das execuções penais, nos termos do LEP, art. 66, inciso II, «c». 3. Recurso provido em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote