(DOC. VP 241.1120.1303.7633)

STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.

1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes). 2 - O estabelecimento da pena-base, ainda que presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve guardar certo grau de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo aceitável que tal fixação se proceda de maneira exacerbada sem a decida motivação. 3 - Ordem concedida em parte.

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