(DOC. VP 231.0060.7583.2486)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 157, 240, § 2º, e 244, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Exacerbação da pena- base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Agravo regimental dsprovido.

1 - Constato a falta de prequestionamento dos arts. 157, 240, § 2º e 244 todos do CPP, pois a matéria neles tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exige

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote