(DOC. VP 157.9580.2004.4400)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento da delação premiada. Inviabilidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Bis in idem. Não ocorrência. Tipo penal de ação múltipla. Precedentes.

«I. A exacerbação da pena-base fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 1,1 kg de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - no caso, aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e reconhecimento da delação premiada - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas

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