(DOC. VP 166.1320.9006.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, homicídio simples tentado, porte irregular e uso ilegal de arma de fogo. Fundamento da decisão que negou provimento ao recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Princípio da consunção. Ausência de indicação da legislação infraconstitucional violada. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de falta de fundamentação para a majoração da pena-base. Não ocorrência. Alegação de desproporcionalidade do quantum de pena atribuído. Discricionariedade juridicamente vinculada. Quantum adequado para prevenção e repressão do crime. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados para negar provimento ao seu recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. 2. Incide o enunciado da Súmula 284/STF quando o agravante deixa de indicar a norma federal supostamente violada. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação para exacerbação da pena-base se as instâncias ordinárias apontaram, com clareza, os motivos pelos quais consideraram desfavoráveis as circunstâncias judici

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