(DOC. VP 142.7803.8003.5200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Exasperação da pena-base pelo uso de arma de fogo. Alegação de violação de arts. Constitucionais. Falta de prequestionamento. Fundamentos não atacados. 3. Regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Não aplicação. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão atinente à exacerbação da pena-base pelo uso de arma de fogo deixou de ser examinada pela decisão agravada por não ser possível, na via especial, examinar o malferimento de artigo da Constituição Federal, bem como por falta de prequestionamento do tema - fundamentos não enfrentados no

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