(DOC. VP 210.8140.9104.9331)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravamento regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito de natureza permanente. Laudo toxicológico feito por amostragem. Válido. Indeferimento de ouvida de testemunha residente no exterior. Possibilidade. Medida desnecessária. Exacerbação da pena-base. Fundamentação suficiente. Aplicação da regra do concurso material. Duas condutas criminosas dirigidas a fins diversos. Alegada falta de comprovação do vínculo associativo entre os agentes. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em se tratando o tráfico de drogas, na condutas de «guardar», «transportar» e «trazer consigo», de delito de natureza permanente, a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial («compra fictícia»), o que afasta a alegação de flagrante preparado. 2 - O exame técnico foi regularmente produzido, nos termos do CPP, art. 160, tendo como base amostra média de 2,0 g da substância apreendida, cujo resultado deu positivo para a presença de cocaína, e a

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