(DOC. VP 210.4502.9005.1900)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Súmula 630/STJ. Aumento da pena-base. Natureza da droga. Modulação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Bis in idem não verificado. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, as instâncias antecedentes, atentas às diretrizes da Lei 1

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