Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio

101 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Motivo fútil e surpresa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva convertida em domiciliar há mais de seis meses. Alteração do conjunto fático.

«1. Estando a agravante em prisão domiciliar há mais de seis meses, concedida após a interposição do recurso, não deve este ser conhecido, tendo em vista a alteração do contexto fático que motivou a sua interposição. ... (Continua)

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102 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente.LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento «no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de reconhecer aos sindicatos, enquanto substitutos processuais, ampla legitimidade para propositura de qualquer demanda visando resguardar os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada.3. Na hipótese, como bem pontuou o Tribunal de origem, «a ação resultou movida pelo sindicato-autor (SINDIPETRO-BS), na qualidade de substituto processual, postulando a não alteração do domicílio de deslocamento de embarque dos trabalhadores da plataforma UN-Baixada Santista, ou seja, permanecerão vinculados à unidade de responsabilidade da Baixada Santista, como exposto na própria cartilha da ré.4. Logo, patente a legitimidade ativa do SINDIPETRO-LP, não merecendo reparos a decisão regional, uma vez que em consonância com o alcance dado pelo art. 8º, III, da Magna Carta. Agravo a que se nega provimento.II - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente.TRANSFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista ter transcrito na sua quase integralidade o trecho do capítulo do acórdão recorrido, sem qualquer destaque. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo.RUBRICAS EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/2014, que deixa de observar pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.Agravo a que se nega provimento.III - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA PELO SINDICATO-AUTOR.1. Nos termos do CPC/2015, art. 300, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Na hipótese, reputam-se presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória de urgência.3. A probabilidade do direito resta caracterizada, conforme fundamentos expendidos no julgamento do agravo da empresa no que se refere à «legitimidade ativa do sindicato-autor. 4. Do mesmo modo, demonstrado o perigo do dano, haja vista os efeitos danosos e irreversíveis que poderão causar ao sindicato-autor a continuidade da controvérsia no tocante à sua legitimidade, ante a resistência da empresa em firmar e manter as negociações de interesse dos petroleiros que atuam na cidade de Santos com o requerente, bem como em efetuar os devidos repasses das contribuições previstas nos ACTs. 5. Logo, imperiosa a concessão da medida tutelar de urgência para declarar, de imediato, a legitimidade do sindicato-autor.Tutela de urgência deferida.

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103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - INAPLICABILIDADE - «DISTINGUISHING - RECURSO DESPROVIDO. 2ª E 3ª APELAÇÕES - DEFESAS: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - RETIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE ACENTUADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FATOS JÁ VALORADOS EM OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA - PREVALÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª

Apelação - MP: 1. Não se aplica o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal ao caso em referência, em virtude do evidente «distinguishing entre o caso em julgamento e à jurisprudência consolidada, o que justifica a não aplicação do preceito vinculante. 2. Recurso desprovido. 2ª e 3ª Apelações - Defesas: 1. Conforme CPP, art. 593, III, «b, cabe Recurso de Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando «for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, nessa hipótese, conforme § 1º de mencionado dispositivo legal, compete ao Tribunal «ad quem efetuar a devida retificação. 2. Constatado que ao promoverem a desclassificação do crime contra a vida os Jurados estavam amparados na tese sustentada durante a Sessão de Julgamento, segundo a qual os acusados, ora apelantes, teriam praticado o cri me de homicídio culposo, está configurada a denominada «desclassificação imprópria, de modo que estava o Magistrado vinculado ao entendimento do Conselho de Sentença. Logo, ainda que a tese sustentada em Plenário não seja a mais correta sob a ótica técnico-jurídica, deve ser preservada a Decisão dos Jurados, sob pena de afronta à soberania dos veredictos, sendo de rigor a retificação da imputação da Sentença para o delito previsto no CP, art. 121, § 3º. 3. Tratando-se os acusados de policiais militares, a quem competia, por dever constitucional, à prevenção da ordem social, mas de forma censurável praticaram delito que deveriam reprimir, mostra-se mais reprovável a conduta por eles perpetrada, o que justifica seja a Circunstância Judicial da «Culpabilidade mantida desfavorável. 4. Se os fundamentos empregados para valorar negativamente às «Circunstâncias do Crime foram os mesmos que lastrearam o reconhecimento na segunda fase da dosimetria da agravante do CP, art. 61, II, «d, impõe-se seja esta vetorial considerada neutra, sob pena de «bis in idem". 5. Conforme CP, art. 67, a atenuante de Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) prepondera sobre a agravante genérica reconhecida (CP, art. 61, II, «d). 6. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o STF, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional. 7. Configura coautoria, e não participação, a conduta do agente que concorreu para a prática do delito, contribuindo de forma determinante para o resultado morte, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º. 8. A previsão da CF/88, art. 125, § 4º não se confunde com a perda do cargo público disciplinada pelo art. 92... (Continua)

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105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a busca domiciliar e entrada que estou autorizada pela genitora do réu. Tema 280 do STF. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Impossibilidade. Não restou comprovado o desconhecimento do sentenciado a respeito da proveniência ilícita do bem. Possibilidade de reconhecimento da menoridade relativa do apelante, sem alteração na reprimenda final aplicada. Recurso parcialmente provido

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111 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a realização de novo júri, para afastar as qualificadoras reconhecidas, reduzir a basilar ao patamar mínimo e aplicar a atenuante da confissão. POSSIBILIDADE EM PARTE. Qualificadoras reconhecidas pelo júri, existindo provas suficientes a embasá-las. Penas que comportam alteração para correção de erro no cálculo da basilar. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que qualificada. Regime de cumprimento de pena com previsão legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Decisão proferida pelo Juízo «a quo declinando, de ofício, da sua competência. Descabimento. Possibilidade de as partes elegerem o foro competente. Financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo (caminhão) por empresa do ramo de transporte de turismo. Valores elevados. Inexistência de relação de consumo. Hipossuficiência não evidenciada. Ausência de abusividade ou prejuízo. Ademais, ação proposta no foro do domicílio do autor, e que guarda pertinência com o negócio jurídico discutido na demanda. Hipótese que não autoriza a declinação da competência de ofício. Incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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114 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso defensivo sustentando que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que o réu agiu em legítima defesa. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. Tese de legítima defesa sustentada em plenário e rechaçada pelo Conselho de Sentença. Ausência dos requisitos da legítima defesa. Qualificadora bem evidenciada. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

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116 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão da não localização do réu para ser intimado a respeito das condições da benesse - Sentenciado mudou-se, sem comunicar previamente ao Juízo das Execuções - Intimado por edital, o Juízo reconverteu a pena restritiva de direitos, com o consequente estabelecimento do cumprimento da reprimenda no regime determinado em sentença, qual seja, o aberto - Defesa pleiteia a realização de diligências no sentido de buscas de outros endereços para a intimação pessoal do sentenciado - Impossibilidade - Considerando que o sentenciado não foi localizado nos endereços declinados nos autos, outra alternativa não teve o magistrado a quo a não ser converter a pena e determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado - Outrossim, o sentenciado fora devidamente intimado da sua condenação, bem como do dever de iniciar o cumprimento da pena - Inobstante, furtivamente, mudou-se de endereço, alterando seu domicílio sem antes comunicar ao Juízo das Execuções - Ora, esse cenário realmente demonstra a ousadia e o total descaso do agravante com a Justiça, o que não se pode admitir - À vista disso, não encontro motivo para modificar a decisão proferida pelo Juízo de piso - Além do mais, a referida conversão deu-se exclusivamente em razão da própria atitude do agravante que, inegavelmente tentou frustrar a execução da pena - Decisão mantida. Agravo improvido.

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117 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.

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118 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA REVOGAÇAO DA PRISÃO CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a mantença do ergástulo cautelar. Inalteração dos motivos do ergástulo cautelar que, por si sós, afastam o cabimento de cautelares alternativas. Decisão vergastada devidamente fundamentada em elementos concretos. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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119 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318, II. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica que tomou os recursos, objeto do financiamento para o incremento da própria atividade empresarial. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. Decisão reformada. ... (Continua)

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121 - TRT2. Transferência. Adicional. Alteração do local da prestação laboral sem mudança de domicílio. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, entre outras despesas. Na situação dos autos não houve alteração de domicílio, continuando o reclamante a residir na cidade de origem. Não faz jus assim, ao adicional pretendido, mormente em face do disposto na cláusula da Convenção Coletiva que enfatiza a necessidade de mudança do domicílio como requisito para o recebimento da verba.... (Continua)

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122 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de caminhão objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que, de ofício, declina da competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio do réu - Agravo interposto pelo autor - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Cláusula de eleição de foro autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja concretamente prejudicial ao réu - Relação de consumo não caracterizada - Declinação da competência territorial, ademais, vinculada a arguição em preliminar de contestação - Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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123 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... (Continua)

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124 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Validade. Recurso não provido.

1 - As hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. ... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda proposta pelo credor fiduciário na Comarca de São Bernardo do Campo, local de sua sede e foro contratual de eleição. Declinação ex officio da competência, com determinação de redistribuição do feito ao foro do domicílio da ré, no Estado do Rio Grande do Sul. Desacerto da medida. Relação jurídica debatida nos autos que, na espécie, é de insumo, não de consumo, desautorizando o uso da regra contida no CPC, art. 63, § 3º. Cláusula eletiva de foro que não desvela qualquer abusividade. Feito que tramita na forma digital, podendo ser acessado de qualquer localidade com conexão à rede mundial de computadores, de sorte que não há prejuízo à defesa do réu. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável ex officio. Inteligência do CPC, art. 64, caput, e do verbete 33 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Precedentes dessa Corte Estadual. Recurso provido... (Continua)

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126 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Descabimento. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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127 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Irrelevância. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO GERA O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR MAIS ELEVADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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129 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Recurso provido.

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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por alegada violação de domicílio. Tese de desclassificação para posse para uso próprio. Alegada divergência jurisprudencial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que caracterizem flagrante delito. A revisão da legitimidade da busca domiciliar, no caso concreto, demanda reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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131 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Envio de carta ao endereço indicado no contrato. Aviso de recebimento que é devolvido com o motivo «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar alteração de seu domicílio. Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desnecessidade de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR/AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (DOMICILIAR E ESCOLAR). MULTA. CABIMENTO. VALOR QUE MERECE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar e manter o assistente terapêutico em ambiente natural em favor de menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84). ... (Continua)

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133 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Alegação de negativa de tratamento à paciente. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fornecer tratamento médico de acordo com a prescrição do profissional que acompanha a autora, à base de CBD (canabidiol). Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que indefere a liminar. Constituição do agravado em mora comprovada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «mudou-se". Validade. Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor em informar alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Precedentes da jurisprudência. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão. Recurso provido.

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135 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 121, §2º, III E IV, C.C. O 14, II, E 311, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, A IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) verificar se lícito o reconhecimento fotográfico efetuado em solo policial; (ii) verificar se os indícios de autoria, da materialidade e do «animus necandi são suficientes a sustentar a pronúncia; e (iii) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras. ... (Continua)

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137 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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138 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Busca domiciliar realizada com consentimento do morador. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - COMPETÊNCIA.

competência para conhecer, processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é determinada pelo domicílio do menor e de seu responsável (ECA, art. 147 e STJ, Súmula 383). ... (Continua)

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140 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Propositura no foro do domicílio da ré. Posterior alteração de domicílio desta. Irrelevância. Impossibilidade de remessa dos autos ao foro do novo domicílio ou a qualquer outro. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria do delito. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP. CP). Crime permanente. Existência de indícios de crime. Invasão de domicílio e a prisão em flagrante podem ser feitas até mesmo sem mandado judicial. Ademais houve a expedição do referido mandado a afastar eventual nulidade ocorrida na fase policial. Agravo desprovido.

1 - Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão elencados na Lei 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no, XI da CF/88, art. 5º - CF, haja vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e, como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada nulidade. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente. ... (Continua)

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144 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de culpa, com pleitos subsidiários de recorte da majorante referente à omissão de socorro, fixando-se penas mínimas. ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Consentimento do genitor do acusado para o ingresso no imóvel. Desclassificação da conduta. Alteração que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)

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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA, MORADIA E REGIME DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, VISANDO A ALTERAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS EM PROCESSO ANTERIOR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA ESTABELECER A RESIDÊNCIA DA MENOR NO LOCAL DE DOMICILIO DO SEU PAI E ALTERANDO OS MOLDES DA VISITAÇÃO MATERNA. NO CURSO DO PROCESSO E DIANTE DA LATENTE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES, O JUIZ DE PISO PROFERIU NOVA DECISÃO DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA SEM PERNOITE E COM ASSISTÊNCIA DE PESSOA DE CONFIANÇA DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA GENITORA POR MEIO DESTE AGRAVO E INSTRUMENTO. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. NESSA TOADA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE O CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A COMPANHIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS MESMOS, ESTAS ASSEGURADAS PELOS arts. 1.589 E 1.632, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POR ESTE MOTIVO, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO DEVE SE DAR EM BUSCA PELA FORMA DE CONVIVÊNCIA QUE MELHOR ATENDERÁ O BEM-ESTAR DA MENOR DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO EVIDENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL DO CASO. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM-SE QUE JÁ FOI EMITIDO LAUDO PSICOLÓGICO DO CASO, ATRAVÉS DO QUAL A PSICANALISTA DO JUÍZO SUGERIU A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO COMO ESTÁ ATÉ O FINAL DO ANO (DEZEMBRO/2024), QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER REAVALIADA. ASSIM, PERCEBE-SE QUE O DIREITO À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SUA GENITORA ESTÁ SENDO GARANTIDO ATRAVÉS DA VISITAÇÃO MATERNA, AINDA QUE DE FORMA ASSISTIDA, NÃO HAVENDO ATÉ O MOMENTO QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE E EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR, CUJO INTERESSE DEVE SEMPRE SER RESGUARDADO, RAZÃO PELA QUAL A MELHOR SOLUÇÃO, NO MOMENTO, É A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA COMO JÁ VEM SENDO PRATICADA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELÍNIO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE.

regra geral estabelecida na Súmula de 383 e no ECA, art. 147, I, delineia competência afeta ao Juízo do local onde regularmente exercida a guarda do infante ... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida. Fornecimento de medicamento. OFEV (Nintedanibe). Insurgência apresentada pela requerida, sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar. ... (Continua)

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149 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - VERIFICAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DE SEU FIM - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 316 - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

trancamento da ação, com a extinção do processo, através da via do Habeas Corpus, é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovadas, de plano, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ou se verificada alguma causa de extinção da punibilidade. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e veio acompanhada de lastro probatório mínimo para deflagrar a ação penal, não há que se falar em ausência de justa causa. In casu, não se verifica a alegada «quebra da cadeia de custódia, tendo em vista que nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração da ordem cronológica dos atos ou qualquer tipo de interferência apta, a priori, a invalidar a prova contida nos autos. Não há que se falar em nulidade quando o ingresso forçado em domicílio é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito. Não há que se falar em excesso de prazo se o processo tramita regularmente, dentro de lapso razoável, sem se constatar que a prisão cautelar prolonga-se para além do prazo legalmente previsto. A falta de reavaliação da prisão preventiva, visto já ter ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias do decreto prisional, trata-se de mera irregularidade, devendo ser analisada à luz da razoabilidade, podendo ser sanada, posteriormente, por manifestação da autoridade competente. Verificada a ausência de pedido feito em Primeira Instância, não pode esta Corte pronunciar-se sobre a concessão da prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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150 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ingresso em domicílio precedido de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Entendimento do tribunal a quo. Alteração da conclusão que demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que, na hipótese dos autos, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado Marciel foi precedido fundamentalmente de denúncias anônimas sobre a prática de tráfico de drogas no local, já que o outro corréu, Evandro, visualizado saindo do local e abordado pelos agentes policiais, não trazia consigo nada de ilícito. Nesse cenário, a alegada confissão informal do corréu foi considerada frágil pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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