(DOC. VP 536.9349.7165.4426)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - COMPETÊNCIA. - A

competência para conhecer, processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é determinada pelo domicílio do menor e de seu responsável (ECA, art. 147 e STJ, Súmula 383). - Em sede de ação onde se discute alienação parental, a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

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