(DOC. VP 241.2021.1578.2369)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Busca domiciliar realizada com consentimento do morador. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem autorização judicial e coação na obtenção de consentimento para ingresso na residência. 3 - Tribunal de origem entendeu pela licitude das provas, considerando a autorização do recorrente para

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