Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio
+ de 3.827 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Alteração do julgado. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica a suscitada ofensa ao CPP, art. 619, haja vista que o Tribunal de origem se pronunciou expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação da ré pela prática do crime que lhe foi imputado, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual, furto e corrupção de menores. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade da ré. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com extrema violência. Requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça e do CPP, art. 318 não atendidos. Recurso desprovido.
1 - A Recorrente foi presa preventivamente, em 14/09/2020, nos autos de ação penal a que responde como incursa no CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e CP, art. 347, parágrafo único, e do ECA, art. 244-B porque teria participado de homicídio qualificado junto com o corréu, seu namorado, e adolescente. Narra a denúncia que a Ré teria desferido três facadas no pescoço da vítima, bem como teria ajudado os demais agentes a acobertar o crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Foro contratual. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro do domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 101, I.
«1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC,CPC/1973, art. 101, I e no parágrafo único, art. 112. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Mora. Comprovação que se faz por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, bastando a sua entrega no endereço fornecido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TRT2. Transferência. Adicional. Local da prestação de serviços. Várias alterações. Provisoriedade caracterizada. Adicional devido. CLT, art. 469.
«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, novas instalações etc. Tendo ocorrido quatro alterações de residência num contrato de pouco mais de cinco anos, não podem ser consideradas «definitivas tais mudanças, ainda que previstas em contrato de trabalho. Forçoso concluir que houve sucessivas alterações de domicílio, sempre em caráter provisório. Faz jus assim, o trabalhador, ao adicional pretendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio proposta no último domicílio do casal. Mudança de domicílio. Alteração fática que não implica a modificação do foro. É indevido o declínio de competência em razão da perpetuação da jurisdição. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de declínio de competência em ação de divórcio. A ex-cônjuge ingressou com a presente ação em conjunto com o agravante, ambos concordando em estabelecer o juízo do Rio de Janeiro como competente para examinar a matéria. Posteriormente, a ação consensual convolou-se em litigiosa, e a agravada arguiu a incompetência do juízo, uma vez que passou a residir em Guaratinguetá/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o declínio de competência da ação de divórcio após a convolação da ação consensual em litigiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes ajustaram a propositura conjunta da ação de divórcio consensual na comarca do Rio de Janeiro, onde residiam. Proposta a ação, foi definida a competência do foro no qual a ação foi proposta. 4. A alteração de situações de fato ou de direito não altera a competência do juízo ou do foro depois de proposta a ação, nos termos do CPC, art. 43. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 53.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais e materiais. Competência para processar e julgar o feito. Domicílio da parte autora. Alteração do reconhecimento da condição de consumidor. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Revista veicular. Fundamentação concreta. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegação de violação de domicílio. Decreto preventivo fundamentado nas drogas encontradas nos veículos e não na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de domicílio do filho e do regime de convivência com os pais. Guarda compartilhada distinta da guarda alternada. Medida imprescindível ao melhor interesse da criança. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indevida violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Alteração da conclusão da origem exige o revolvimento fático probatório. Providência não cabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a aventada nulidade por violação de domicílio porquanto, da análise do acervo probatório, verificou-se que a entrada dos policiais na residência do recorrente ocorreu após autorização deste. Nesse contexto, não resta caracterizada a apontada nulidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSENTE ATO ILEGAL DO JUÍZO DE ORIGEM.
O pedido de revogação da prisão domiciliar diante de conflito de atribuição entre os promotores não prospera. Não há ato ilegal do juízo de origem, e não houve alteração na situação fática da paciente. Eventual definição da competência é assunto alheio aos limites do presente writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de filha. Melhor interesse do menor. Princípio do juízo imediato. Aplicação. Subtração da menor. Competência do juízo de direito da 4a Vara de limeira. Sp .
«1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER por entender que o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA é o competente para o julgamento do Cumprimento de Sentença proposto nos autos do Proc. 0025199-15.2011.8.19.0202. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Insumos para bomba infusora de insulina. Tratamento domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Inobrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.
1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Compensação proporcional com as agravantes reconhecidas. Agravantes, ademais, corretamente aplicadas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito de reconhecimento da injusta provocação da vítima. Não acolhimento. Tese do homicídio privilegiado que restou rejeitada pelo Conselho de Sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço comercial do réu e devolvida ante a ausência do destinatário. Mora não comprovada. Decisão que determinou à autora a comprovação, em trinta dias, da entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor, sob pena de indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Efetivação por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Necessidade, somente, de entrega no endereço fornecido. Validade da notificação realizada. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Cabimento. Sociedade executada que deixou o domicílio indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Bens da devedora não encontrados. Presunção de dissolução irregular da empresa executada. Recurso provido para deferir o pleito de desconsideração da pessoa jurídica.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZADA AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, ANTE A CASSAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
AGRAVO PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração deficientemente instruída. Ausência de peças extraídas da ação penal de origem. Nulidade do ingresso no domicílio do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade de exame das questões. Falta de peças que persiste. Agravo não provido.
1 - A impetração aponta as teses de nulidade do ingresso no domicílio do réu e da alteração da capitulação legal na sentença, por configurar mutatio libelli. Todavia, foi anexado aos autos, apenas, cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, sem nenhum documento extraído da ação penal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de estelionato. Transferência bancária frustrada e emissão de cheque sem suficiente provisão de fundo. CPP, art. 70, § 4º. Competência do domicílio da vítima. Aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Competência de terceiro juízo. Agravo regmental parcialmente provido.
1 - Nos termos do § 4º do CP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador. Receptação na modalidade ocultar e tráfico de drogas. Delitos permanentes. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tais como o crime de tráfico de drogas e de receptação, na modalidade ocultar, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o presente conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.
«I. Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, em 17/02/2009, antes da revogação do inciso I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C ALIENAÇÃO PARENTAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA CIDADE DIVERSA. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DO OUTRO GUARDIÃO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Considerando que a genitora exerce a guarda compartilhada do filho menor, com base de residência no lar materno, são desnecessárias a concordância do outro guardião e a autorização judicial para mudança de domicílio dentro do país, que ocorre por motivos profissionais e, a princípio, não importa prejuízo ao menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Informações prévias de ocorrência de tráfico de drogas na residência, onde também funciona um bar. Permissão do padrasto do paciente para entrada dos policiais na residência. Superveniente descoberta de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.
Recurso Defensivo aduzindo, em preliminar, ilegalidade da abordagem policial e violação de domicílio. No mérito, busca, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto. Preliminares - 1) Alegação de ilegalidade na abordagem do réu - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento e avistaram uma motocicleta na via pública, com pessoas próximas que, ao perceberem a presença da viatura, evadiram-se, levantando fundadas suspeitas e ensejando a abordagem - Motocicleta que apresentava sinais de adulteração em seu chassis e ostentava placa que não lhe pertencia - Presença de justa causa para a abordagem - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação do domicílio - Inocorrência - Acusado que informou aos policiais acerca da existência de um carro, nas mesmas condições irregulares que a moto, que estava em outro endereço que foi fornecido aos agentes públicos, os quais diligenciaram até o local indicado, lá localizando mencionado veículo, o qual também apresentava sinais de adulteração - Policiais que estavam em diligências envolvendo eventual prática de receptação, crime permanente - Estado de flagrância que permite a entrada no domicílio, não se vislumbrando irregularidade ante a dinâmica dos fatos - Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que alegou que a motocicleta, produto de subtração anterior, foi fruto de um rolo feito com um desconhecido por meio do «Facebook, e que o carro «Honda/Civic havia sido posto à venda por ele em sua rede social, porém, era de um amigo e desconhecia que estava irregular - Versão isolada e que não convence - Depoimentos das vítimas confirmando as subtrações anteriores, o que comprova a ilicitude da moto e carro localizados na posse do acusado - Seguro e coerente relato do policial militar, esclarecendo a dinâmica dos fatos e detalhando o ocorrido - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria das penas - Afastados os maus antecedentes e a reincidência - Penas-base fixadas no mínimo legal, para cada crime. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da menoridade relativa, contudo, sem reflexo nas reprimendas (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de crimes mantido. Penas substitutivas afastadas na r. sentença - Manutenção - Existência de registro de uma condenação criminal posterior (por receptação e roubo majorado), com pena ainda a cumprir, indicativo da insuficiência da concessão da benesse. Regime inicial aberto ora fixado - Ausência de apontamento ou registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de reincidência. Manutenção da indenização fixada em favor de cada vítima. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena para 02 anos de reclusão, e 20 dias-multa, no mínimo legal, e fixar o regime inicial aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio qualificado. Concessão do benefício. Descabimento. Crime hediondo. Alteração introduzida pela Lei 8930/1994 à Lei 8072/90. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Descoberta fortuita dos entorpecentes ocorrida no contexto de busca por arma de fogo utilizada em roubo ocorrido horas antes. Reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima do roubo. Fuga do paciente pela janela da residência, em direção a mata. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATÉRIAS JÁ JULGADAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, CUJA ANÁLISE PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam os impetrantes, em síntese, que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, e 12 da Lei 10.826/03. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Precedentes.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia na qual foi mantida a custódia cautelar do paciente acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. Precedente: HC 129.008, rel. Min. Rosa Weber, DJe 16/12/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Mora. Comprovação pela notificação extrajudicial, pelo protesto cambial, e até mesmo por edital. Notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em outro Estado da Federação do domicílio do réu não tem eficácia nos termos do Procedimento de Controle Administrativo 642/09 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora da devedora comprovada pela entrega da notificação no endereço por ela fornecido. Recurso da instituição financeira provido para afastar o decreto de extinção do processo e determinar seu prosseguimento, com o exame do pedido de liminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Foro de competência do domicílio da autora. Residência comprovada nos autos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas, e não da sua revaloração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da competência para processamento da ação indenizatória proposta pela recorrida, considerando a comprovação da sua residência - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA POLICIAL - INGRESSO DOMICILIAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 145/STF - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOS RÉUS COM A DROGA E A FINALIDADE MERCANTIL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE DOIS APELANTES - ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DOS APELANTES - APLICAÇÃO DA REGRA Da Lei 11.343/06, art. 42 - REPRIMENDAS FIXADAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE OBSERVADO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTRO A SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (DJ 10/05/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Mora comprovada. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Elemento demonstrado pelo juízo de primeiro grau. Alteração de tal entendimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 5 anos. Impossibilidade. Cometimento de crime com violência. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote