Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio

451 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO Aa Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PLEITO PREJUDICADO - PENA DE MULTA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há nulidade na denúncia que cumpre as exigências contidas no CPP, art. 41 e possibilita a defesa do réu. Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal e veicular, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. Não há ilegalidade na busca domiciliar, uma vez que foi realizada com o consentimento do morador, que franqueou a entrada dos policiais, afastando a alegação de violação de domicílio. Diante do decido pelo STJ no RE 635659, Tema 506, necessário declarar atípica a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com consequente absolvição do réu. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sendo as penas fixadas no mínimo legal, estabelecido o regime aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, resta prejudicado o pleito defensivo de alteração. Afigura-se inviável o pedido de decote da pena de multa, ainda que em virtude de eventual hipossuficiência da agente, uma vez que sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal incriminadora. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão do juízo de origem. Reconhecimento da falta grave consistente em fuga e aplicação dos consectários legais, como regressão de regime, interrupção da data base para o dia da recaptura, perda de 1/6 dos dias remidos e rebaixamento da conduta para péssima. Voto do tribunal coator. Manutençao da regressão de regime, revogação da prisão domiciliar e afastamento da falta grave e consectários como perda de dias remidos, interrupção do prazo e rebaixamento da conduta. Pedido da defesa neste agravo. Alteração da data base para o dia da fuga. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1- A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-Se a soltura do ora recorrente, com imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau. [...] (agrg no hc 874.593/es, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.) 2- No caso, a defesa pretende, no presente recurso, a alteração da data base para o dia do evento faltoso. Ocorre que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a falta grave, aplicado a alteração da data base para o dia do retorno do apenado ao cárcere, a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão de regime e o rebaixamento da conduta para péssima, o tribunal revogou a prisão domiciliar e manteve a regressão de regime, mas afastou a falta grave, de modo que os seus consectários legais, como a alteração da data base, a perda de dias remidos e o rebaixamento da conduta também foram afastados. Desse modo, tendo a decisão do tribunal de origem sido favorável ao executado, no tocante ao pedido da defesa neste recurso, de alteração da data-Base para o dia do evento, não há interesse recursal neste agravo regimental. Aliás, o voto de origem foi até mais favorável que o presente pedido da defesa, ao ter afastado totalmente a alteração da data base. 3- Agravo regimental não conhecido.

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453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Reiteração delitiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de doze anos. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B . Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO - FORMALIDADE NECESSÁRIA -

Missiva entregue no domicílio contratual, mas sem indicação das parcelas vencidas - Situação que afronta o princípio da boa-fé, pois dificulta a purgação da mora, pelo devedor, antes do ajuizamento da ação - Mora não comprovada - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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455 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO.

De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

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456 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECENTE INCLUSÃO DO §5º DO CPC, art. 63, TRAZIDO PELA LEI Nº. 14.879/2024. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado (Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu), para a Comarca de Rio das Ostras, por se tratar do local do domicílio do autor. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Nulidade do procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia acerca da ocorrência da prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta da agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crime violento. Impossibilidade. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento médico domiciliar ininterrupto. Alegação do réu que o serviço não foi suspenso. Demonstração. Reexame de prova.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não ficou demonstrada a prestação de assistência médica domiciliar de forma ininterrupta, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - OPOSIÇÃO AO CÁLCULO DA PENA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIADADE -DESCUMPRIMENTO DA ÚNICA CONDIÇÃO IMPOSTA - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima seguida de campana. Fundadas razões para o ingresso do imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC 678.06 Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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464 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso restrito com numeração suprimida. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Trânsito em julgado anterior a 2021. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial de forma retroativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Desclassificação de crime. Desnecessidade. Réu condenado pela Lei 10.286/2003, art. 16. Crime que tipifica as condutas de possuir e portar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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465 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, mediante minuciosa análise, firmou convicção no sentido de que o ora recorrente praticou o ilícito penal de homicídio culposo, estabelecido no CP, art. 121, § 3º. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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466 - TJSP. Homicídio qualificado. Coautoria. Decisão do Conselho de Sentença, no julgamento de corréu, que afastou as qualificadoras e reconheceu a continuidade delitiva. Concessão de «habeas corpus de ofício para que seja aplicada a regra do CPP, art. 580 ao peticionário. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado, ante o desaparecimento do ordenamento jurídico daquela forma de cumprimento de pena. Pedido revisional parcialmente deferido.

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467 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito (arts. 485, I e IV, do CPC). Pretensão à reversão do julgado. Acolhimento. Notificação extrajudicial não consumada em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente". Endereçamento ao domicílio do devedor anotado no contrato, sendo desnecessário que a carta seja recebida pessoalmente por ele. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132. Extinção afastada. Recurso provido.

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468 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito (arts. 485, I e IV, do CPC). Pretensão à reversão do julgado. Acolhimento. Notificação extrajudicial não consumada em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente". Endereçamento ao domicílio do devedor anotado no contrato, sendo desnecessário que a carta seja recebida pessoalmente por ele. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132. Extinção afastada. Recurso provido.

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469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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471 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, situada em outro estado da federação. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade. Mora comprovada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores. Ausência de força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido em parte.

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472 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento do paciente e de sua esposa para a diligência registrado em vídeo por câmeras corporais dos policiais ( bodycams ). Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a autorização do morador para entrada em seu domicílio revela a correta observância da norma constitucional, razão pela qual, a priori, não há se falar em ilicitude da prova produzida nessa situação. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Pleito de prisão domiciliar para cuidar de menor de 12 anos. Instrução deficiente. Omissão reconhecida sem alterar o julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Ademais, autorização de entrada demonstrada nos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 2/5. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP). ... (Continua)

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477 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, par. 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Conduta do acusado que configurou inobservância do dever de cuidado. Culpa caraterizada. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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478 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Interpretação das cláusulas contra a parte que as ditou. Remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor requerido. CDC, art. 6º e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

No contrato de adesão predomina a vontade exclusiva de uma das partes e, por isso, em caso de dúvida, suas cláusulas devem ser interpretadas contra a parte que as ditou, a favor da que simplesmente aderiu.... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

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480 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Obstrução das provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Negado provimento.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar é mantida, diante da permanência dos motivos, a saber, a fuga do recorrente do distrito da culpa, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, conforme relatado por seus próprios familiares. ... (Continua)

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481 - TJPE. Apelação criminal defensiva- homicídio simples tentado em concurso material com tráfico de drogas (Lei Lei 6.368/1976, art. 12). Alegação de decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa afastafa. Inocorrência. Versão acolhida constante da prova coligida. Declarações da vítima sobrevivente. Recurso a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Estadual. Dosimetria.. Pleito de exasperação da pena base- possibilidade. Personalidade do agente e motivação do delito. Natureza da droda apreendida. Penas-base aumentadas. Terceira fase- pretendida alteração da fração relativa à tentativa. Possibilidade. Adoção da fração mínima de 1/3 (um terço). Alteração do regime prisional. Regime fechado estipulado ante o quantum da pena. Recurso ministerial provido.

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482 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 400 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACORDÃO CONDENATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

realização do interrogatório do peticionário como primeiro ato da instrução processual se dera em conformidade ao disposto no art. 57 da Lei de Tóxicos, que, em razão do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a regra disposta no CPP, art. 400, não se havendo falar, portanto, em nulidade. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, furto, violação de domicílio, dano e perseguição no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... (Continua)

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O MENOR AUTOR RESIDE NA ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, LOCAL ONDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRERIA, SENDO QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ TEM SUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, DE MANEIRA QUE A ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL TERIA SIDO ALEATÓRIA, DECISÃO OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA PELO AUTOR. A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE SUBSUMIDA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESSA FORMA, APLICA-SE A REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR PELOS OUTROS FOROS CONCORRENTES, AJUIZANDO A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DE FILIAL, NO QUE TANGE ÀS OBRIGAÇÕES POR ELA CONTRAÍDAS, OU NO LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS LESIVOS (art. 53, III, ALÍNEAS «A E «B E INCISO IV, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESSALTE-SE QUE O ENTENDIMENTO DE SER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A POSSIBILIDADE DO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SOMENTE É VÁLIDO QUANDO A DECISÃO É TOMADA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, CONSOANTE POSICIONAMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (CC 200.062, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 25/10/2023; AGRG NO ARESP 589.832/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/5/2015, DJE DE 27/5/2015, CC 128.313/GO (2013/0162524-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, BRASÍLIA (DF), 29 DE ABRIL DE 2016, E OUTROS). NO CASO CONCRETO, O MENOR AUTOR OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL, LOCAL EM QUE SE SITUA FILIAL DA EMPRESA RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHER O LOCAL PARA DEDUZIR, EM JUÍZO, A SUA PRETENSÃO, CABENDO-LHE OPTAR PELO FORO: A) DE SEU DOMICÍLIO; B) DO DOMICÍLIO DO RÉU; C) DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; OU D) DE ELEIÇÃO; SENDO-LHE DEFESO TÃO SOMENTE O AJUIZAMENTO EM FORO COMPLETAMENTE ALEATÓRIO. DESTARTE, NA HIPÓTESE EM TELA, DEVE SER RESPEITADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO DESINFLUENTE O FATO DE SEU DOMICÍLIO ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, UMA VEZ QUE A OPÇÃO FEITA SÓ DEVERIA SER AFASTADA, SE RESTASSE EVIDENCIADO QUE O CONSUMIDOR ESCOLHEU, DE FORMA ARBITRÁRIA, O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS EXISTE SUCURSAL DA AMIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ONDE O TRATAMENTO SERÁ REALIZADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EMPRESA RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO, EM MAIO DE 2024, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63, E NÃO SE INSURGIU QUANTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DA CAPITAL, DE MANEIRA QUE DEVE SER CONSIDERADO, QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, QUE É O QUE SE BUSCA COMBATER COM A ALUDIDA ALTERAÇÃO PROCESSUAL E A VEDAÇÃO DA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO QUE NÃO GUARDE QUALQUER RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES E/OU COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INDEVIDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, NA FASE PROCESSUAL EM QUE O FEITO SE ENCONTRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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485 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (duas vezes). Ofensa aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP. Pretensão de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria já examinada por ocasião do julgamento do HC 759.128/RJ. Prejudicialidade. Manutenção da decisão.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenada gestante. Prisão domiciliar concedida na origem. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado. Obscuridade no julgado. Inexistência. Alegação de eventual constrangimento futuro. Eventual nova decisão na origem que deve ser submetida à prévia análise do tribunal estadual. Vedação à supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.

1 - Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. Precedentes.... (Continua)

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488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse de arma e munições. Invasão domiciliar. Alegação de ausência de justa causa. Não ocorrência.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Pleito deabsolvição. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pedidos secundários. Reconhecimento da causa especialde diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ealteração de regime de cumprimento de pena. Razões quenão infirmaram os fundamentos do atacado. Decisum inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, docpc. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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490 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. 

O pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora, em razão de alegada dissolução irregular, decorre do disposto no CTN, art. 135, III, sendo necessário, para tanto: i) a existência de prova nos autos de que a pessoa jurídica executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes (súmula 435, STJ); e/ou ii) que não houve dissolução regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005 (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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491 - TJMG. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Constituição em mora. Cartório de títulos e documentos. Circunscrição diversa. Irrelevância

«- Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sendo irrelevante o fato de ser feita por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade de busca pessoal. Investigação prévia. Fundadas suspeitas. Flagrante delito. Violação de domicílio. Fundadas razões. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do habeas corpus. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como ressaltado na decisão agravada, não se constata flagrante ilegalidade na busca pessoal. Conforme o acórdão proferido no julgamento da apelação, policiais civis dispunham de informações de que veículo com as características daquele do agravante (VW/Fox, preto) estava sendo utilizado para o transporte de drogas. Os agentes públicos monitoravam o veículo e abordaram o agravante quando saía de uma casa em direção ao automóvel vigiado, ocasião em que portava sacolas que continham entorpecentes.... (Continua)

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493 - STJ. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Colocação do sentenciado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime e adequação da data-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Descumprida a condição da prisão domiciliar, diante do rompimento da tornozeleira, configurado está o cometimento da falta grave, nos termos dos artigos 146-C, II e parágrafo único, I c/c 50, VI, todos da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime e alteração da data-base para nova progressão. ... (Continua)

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494 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU HEBER - DECISÃO RECORRIDA BEM FUNDAMENTADA - APESAR DA GRAVIDADE DO CRIME APURADO NOS AUTOS, INEXISTE ELEMENTO CONCRETO A INDICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO FÍSICA - ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DO RÉU DESDE O MOMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGADO PROVIMENTO

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495 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de ilicitude das provas, eis que obtidas a partir de invasão de domicílio. Defesa que deixou de suscitar a questão no curso da ação penal. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo causado à defesa. Rejeição da matéria preliminar. Mérito. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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496 - TJSP. Apelação. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas 2. O simples porte - ou posse - de munição é conduta típica à luz da Lei 10.826/03, ainda que desacompanhado de arma de fogo, porquanto se cuida de delito de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Não é o caso, dadas as circunstâncias do caso, de aplicação do princípio da insignificância. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Julgamento contrário às provas. Inocorrência. Condenação por homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Autoria induvidosa. Negativa de qualquer participação do réu que restou isolada. Condenação com base no farto conjunto probatório. Equívoco, entretanto, no cálculo da pena. Redução devida. Alteração do regime prisional de integral fechado para inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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498 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, POR MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, QUANTO A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, IMPERIOSO RESSALTAR QUE JÁ FOI AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS EM 31.10.2023, DE MINHA RELATORIA. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SUA SITUAÇÃO CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, QUE PERMANECEM ÍNTEGROS. NO CASO, A PACIENTE RESPONDE AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, POR MOTIVO FÚTIL, EIS QUE, CONFORME APONTADO NOS AUTOS, A ACUSADA, INSATISFEITA COM A RECUSA DA VÍTIMA EM COMERCIALIZAR CERVEJA, UMA VEZ QUE CONTAVA COM DÍVIDAS EM ABERTO NO «BAR PELO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ESFAQUEOU A VÍTIMA PELAS COSTAS, ENQUANTO ESTAVA SENTADA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E NÃO TENDO O CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIA À VONTADE DA PACIENTE. NOTA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DE AUTORIA, SENDO A PRISÃO O MEIO ÚTIL E NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E À GARANTIA DA INSTRUÇÃO PENAL POR TER A PACIENTE PERMANECIDO FORAGIDA POR 15 (QUINZE) ANOS, SENDO CERTO QUE O DECRETO PRISIONAL FOI EXPEDIDO EM 09.10.2008 E CUMPRIDO SOMENTE EM 07.02.2023. OU SEJA, A PACIENTE FOI PROCURADA EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADA EM NENHUM DELES, RESTANDO NEGATIVAS TODAS AS TENTATIVAS PARA QUE FOSSE CITADA PESSOALMENTE. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, SE AFERE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A PACIENTE ESTARIA EXTREMAMENTE DEBILITADA POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. DE TODA FORMA, O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE TEM SIDO MONITORADO PELO JUÍZO A QUO QUE, EM 19.02.2024, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE E, CASO NECESSÁRIO, QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS TRATAMENTOS ADEQUADOS. POR FIM, SE VERIFICA QUE O PROCESSO DE ORIGINÁRIO SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08.05.2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DA ORIGEM PODERÁ ESCLARECER MELHOR A SITUAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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499 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO E FORO DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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500 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Pleito de nulidade da busca e apreensão. Violação de domicílio. Reiteração de pedido. Alteração de entendimento jurispruden cial. Novo writ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus ora em análise constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 444.980/PR - o qual não foi conhecido -, de relatoria do Ministro Félix Fischer, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento..... (Continua)

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