Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio
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601 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA PATERNA PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS FILHOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
1. O SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE É PROVIMENTO EXCEPCIONAL E NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA DEVE CORRESPONDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUPRINDO EVENTUAL RECUSA ABUSIVA. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Matéria decidida pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.184.570/MG, DJE de 15/5/2012). Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012 - julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Montes Claros e o Juízo da 2ª Vara de Infância e Juventude de Belo Horizonte, nos autos de cumprimento de sentença contra operadora de plano de saúde. ... ()
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605 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alteração do quadro processual da causa.
«1 - A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. Situação concreta em que, anulada a primeira condenação, sobreveio nova sentença condenatória do paciente pelo Tribunal do Júri. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Medida excepcional. Qualificadora do motivo fútil não manifestamene improcedente. Alteração do entendimento encampado pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, a análise subjetiva acerca da caracterização ou não de circunstância qualificadora do crime de homicídio incumbe ao Conselho de Sentença, órgão jurisdicional ao qual a CF/88 confere soberania aos veredictos. Nesse contexto, o afastamento de qualificadoras do homicídio somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, situação que não se vislumbra de plano na espécie.... ()
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607 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Réu condenado pelos crimes de homicídio privilegiado (art. 121, par. 1º, do CP) e homicídio privilegiado na forma tentada (art. 121, par. 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP), com erro na execução (CP, art. 73), em concurso formal (CP, art. 70). Recurso da defesa. 1. Observância do entendimento cristalizado na Súmula 713/STF e do princípio que proíbe a «reformatio in pejus". 2. Pleito de absolvição não conhecido. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é limitada às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III, mercê do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da pena imposta. 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Recurso improvido
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608 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Extorsão qualificada e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Invasão de domicílio - Teses preliminares: inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Vícios não verificados - Inicial atende ao disposto no CPP, art. 41 e Diligência postulada que restou devidamente indeferida - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas - Alegação sobre não ter participado do crime de roubo e atuação como vigilância do cativeiro sem saber sobre os fatos anteriores e o que ocorria em seu interior - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Impossibilidade do crime de extorsão ser desclassificado para cárcere privado em razão da ação criminosa ter sido voltada à obtenção de vantagem ilícita Dosimetria - Pena inicial do crime de roubo e da extorsão alteradas para reduzir a fração de 1/4 para 1/6 - Cada circunstância judicial valorada em 1/6 conforme precedentes do STJ - Regime inicial fechado para os crimes penalizados com reclusão, e semiaberto para o crime penalizado com detenção - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.
«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à reforma de decisão que deixou de produzir efeitos. ... ()
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610 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO - FORO DO ENTÃO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - CONSTATAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE MUDOU PARA OUTRA COMARCA - IRRELEVÂNCIA.
Verificando-se que a ação de cobrança foi ajuizada no foro que a consumidora declarou residir no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira, não há razão para manter o declínio da competência para a Comarca onde a ré passou a residir, eis que a alteração no estado de fato após o ajuizamento da ação é irrelevante em se tratando de competência relativa, conforme inteligência do CPC/2015, art. 43.... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM GUARULHOS-SP E ENTREGUES NO MÉXICO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO D. JUÍZO DE GUARULHOS-SP PARA REMETER OS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ (EM SANTA CATARINA) - INSURGÊNCIA DA AUTORA (QUE TAMBÉM TEM SEDE EM SANTA CATARINA) - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS MERCADORIAS EXAURIDA - DEVER DE PAGAR POR PARTE DA RÉ QUE É UMA OBRIGAÇÃO QUESÍVEL, CABENDO AO CREDOR BUSCAR O ADIMPLEMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CC - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PERENIZADA NOS ARTS. 46 E 53, III, «A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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612 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos.
Matérias preliminares requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia, da invasão legal de domicílio e a quebra da cadeia de custódia de notebook apreendido. Afastamento. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Situação de flagrante delito evidenciada. Crime de natureza permanente. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar. Ausência de prova de efetivo prejuízo em razão do extravio do bem apreendido. Preliminares rejeitadas. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão dos acusados Leonardo e Jean isoladas do conjunto probatório. Confissão de Pedro. Traficância caracterizada. Condição de usuários que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade de drogas apreendidas utilizada para majoração da pena-base e para obstar a concessão do tráfico «privilegiado". Pena-base redimensionada ao mínimo legal, sob pena de indevido bis in idem. Presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea para Pedro, que, todavia, não podem reduzir a reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico «privilegiado". Provas de que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Reprimenda que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de instauração do incidente de dependência toxicológica de Jean. Não acolhimento. Inexistência de dúvidas acerca da imputabilidade do agente. Gratuidade judiciária indeferida. Existência de elementos nos autos que indicam a capacidade econômica de Jean. Matéria prequestionada foi devidamente apreciada, não havendo necessidade de enfrentamento de todas as alegações aventadas e de menção expressa a respeito dos artigos mencionados. Preliminares rejeitas e recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Ação penal em curso. Alegações defensivas que não foram examinadas pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Invasão domiciliar (quarto de hotel). Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Robusta investigação da polícia federal. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública e de nulidades absolutas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Não cabimento. Tentativa. Pleito de alteração da fração aplicada. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do STF). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Majoração da pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Crime praticado durante o cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Entendimento consolidado mediante o julgamento do Resp1.184.570/MG, recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida.
«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Prisão domiciliar. Requisito legal não demonstrado. Alteração da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual. Interceptação telefônica. Acesso às mídias. Conteúdo acessado pela defesa. Afirmação do tribunal de origem. Alteração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Assentado pelas instâncias de origem que foi disponibilizado à defesa acesso à íntegra das interceptações telefônicas realizadas, inclusive com manifestação defensiva a esse respeito, a alteração de tal entendimento demandaria, inevitavelmente, a análise de matéria fático-processual, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA) -COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O VENDEDOR JÁ À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS - NOTORIEDADE DA INSOLVÊNCIA - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS REFERENTE À COMARCA DE RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.
Se à época da alienação já pendia processo contra o alienante e não remanescia bens para garantir respectivo pagamento, considera-se notória a insolvência, por conta da publicidade dos processos judiciais. Não ostenta boa-fé o adquirente de imóvel que deixa de se cercar de cautelas mínimas sobre redução do alienante à insolvência perante credor/dívida com fato gerador já existente à época do negócio. Obtenção de certidão sobre distribuição de feitos judiciais, em relação à comarca de residência/domicílio do alienante, está entre as condutas de cautela exigíveis para aquisição de imóvel, de modo que a ausência deve ser debitada em desfavor do adquirente.... ()
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620 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com o CP, art. 61, II, «j. Consta dos autos que o acusado mantinha em depósito grande quantidade de entorpecentes em sua residência, sendo surpreendido por policiais militares após denúncia anônima. O juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A Defesa interpôs apelação, alegando, preliminarmente, nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio. No mérito, sustentou insuficiência de provas para a condenação, bem como a inexigibilidade de conduta diversa por coação de traficantes. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a isenção da pena de multa. ... ()
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621 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo torpe, asfixia e por utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Recurso objetivando a alteração do decidido, com a impronúncia do recorrente - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual, que constitui-se em mero juízo de admissibilidade e não exige prova plena desde logo - Qualificadoras mantidas - Recurso improvido.
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Nulidade da busca domiciliar mantida no aresto recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluiu por manter o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e, por conseguinte, a absolvição do Agravado, por insuficiência de provas da materialidade delitiva. Desse modo, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Writ impetrado após mais de 5 (cinco) anos do julgamento da apelação. Nulidade de algibeira. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de apelação (proferido há mais de 5 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ.... ()
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624 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença extintiva do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Notificação realizada por registrador de Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Comprovação da mora efetivada. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido, para anular a sentença proferida nos autos, afastar a extinção do processo, conceder a liminar e determinar o prosseguimento do feito.
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625 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Alteração do endereço do estabelecimento comercial. Comunicação aos órgãos competentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Art. 50 do cc/2002. Inaplicabilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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626 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio (art. 121, § 2º, I e IV, do CPb). Decisão do conselho de sentença que, segundo a defesa, teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Tese não demonstrada. Condenação baseada em prova concreta. Soberania dos veredictos. Sentença mantida sem alteração.
«1. O apelante não demonstrou, com elementos concretos, inequívocos e convincentes, sua tese de inocência, cingindo-se a afirmar que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público teria sido apenas de «ouvir dizer. ... ()
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627 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo expressamente analisado pelo acórdão, que afastou a cobertura do medicamento pretendido devido ao fato de ter sido prescrito para uso domiciliar. Aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a alteração de verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Recurso rejeitado
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal (AgRg no AREsp 851.361/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado 8/3/2016, DJe 17/3/2016). Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do mutuário.
«1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ. ... ()
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630 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.
«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... ()
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631 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A APENADO QUANDO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DA SUA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... ()
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632 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias do crime inerentes à esganadura. Conduta social. Reprovabilidade. Importunação à vítima para manter relação sexual extraconjugal. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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633 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, situada em outro Estado da Federação. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade, que é a de dar conhecimento à parte. Mora comprovada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 642 que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores. Ausência de força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso desprovido.
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634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Carlos Eduardo Barreto contra sentença que o condenou a 05 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 25 dias-multa, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, §2º, III, c/c CP, art. 69). Sustenta a nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, ausência de provas quanto à autoria e ao dolo, além de pleitear a aplicação do princípio da consunção entre os delitos imputados. ... ()
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635 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Funcionária pública estadual, que contraiu empréstimo, com desconto das parcelas diretamente de sua conta corrente, onde percebia os seus vencimentos. Descontos que, segundo a parte, ultrapassavam 60% de seus vencimentos. Transferência do domicílio bancário. Banco que enviou ofício ao Juiz Diretor do Fórum, tendo-lhe comunicado que a alteração tinha o intento de frustrar o pagamento de empréstimo. Ofício que culminou com a abertura de sindicância, a qual prosseguiu até a instauração de procedimento administrativo contra a parte. Providência que encontra amparo no Comunicado 68/2002 do TJSP, o qual prevê que tal atitude pode configurar infração administrativa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ilicitude. Indenização descabida. Recurso improvido.
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636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão da maternidade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima a justificar a negativa do pedido. HC Coletivo Acórdão/STF. Quantidade e variedade de drogas. Tráfico na residência. Guarda das crianças compartilhada com o genitor. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Nulidades. Apelação ministerial. Julgamento virtual. Ausência de sustentação oral pela defesa. Pedido intempestivo. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Parecer do Ministério Público federal. Caráter não vinculante. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que o pedido intempestivo para realização de sustentação oral em sede de julgamento virtual impede a realização da defesa presencial, mantendo-se o ato tal como estabelecido, não se configurando a nulidade do julgamento. Precedentes (AgRg no HC 763.237/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). ... ()
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638 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido. Alteração do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016. Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo de origem que analise, à luz da novel legislação, se a agravante atende aos pressupostos necessários à substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... ()
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639 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu convive maritalmente e constantemente importunava o casal. ... ()
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640 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA COMARCA EM QUE O APENADO FOI CONDENADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
I. CONQUANTO A REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELO PROVIMENTO 49/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM A MODIFICAÇÃO DO INCISO V DO § 4º DO art. 941 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, PROMOVIDA PELO PROVIMENTO 17/2024, PUBLICADO EM 06/03/2024, O DISPOSITIVO PASSOU A SER APLICÁVEL APENAS AOS CASOS QUE NÃO ENVOLVEM APENADOS EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... ()
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641 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Despronúncia. Ausência de provas razoáveis a indicar a autoria do delito. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a ausência de elementos suficientes de autoria do fato delituoso pelo acusado, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... ()
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642 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Ilegalidade não demonstrada. Alegação de insuficiência probatória. Inviabilidade de manejo da via revisional como arremedo de nova apelação, com vistas à reexame de fatos e provas. Dosimetria. Peticionário reincidente. Óbice legal à concessão do redutor. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos e de alteração do regime inicial. Revisão criminal indeferida
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643 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da tentativa com observância do iter criminis. Alteração da fração de diminuição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AR Esp 1321942/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019).... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Internação domiciliar negada pelo plano de saúde. Lucros cessantes. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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645 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão para o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e consequente redução da pena. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelos fatos articulados na denúncia. Qualificadora plenamente comprovada e devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Pedido de prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais. Enfermidade cujo tratamento é de atenção básica. Excesso de execução. Não caracterizado. Pedidos de detração e de alteração do regime já apreciados. Pedido de indulto. Competência do juízo da execução. Tempo regular para o exame do pleito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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648 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas, associação ao tráfico e organização criminosa - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de redução da reprimenda - Alegação de equívocos na dosimetria - Alteração de regime inicial - Substituição por prisão domiciliar - Pleitos indeferidos.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - MUDANÇA DA GENITORA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM A FILHA - GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO GENITOR POR ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA SEM CONCORDÂNCIA DO GENITOR - ALTERAÇÃO BRUSCA NA ROTINA DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O exercício do poder familiar por ambos os genitores e a fixação da guarda na modalidade compartilhada, ainda que exista acordo entabulado entre as partes, obstaculiza que sejam inobservadas as disposições do art. 1.583, §1º, final c/c art. 1.634, V, ambos do Código Civil. ... ()
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650 - STJ. Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis. CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.
«A regra da «perpetuatio iurisdictionis, prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.... ()
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