(DOC. VP 100.4830.9404.7336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA COMARCA EM QUE O APENADO FOI CONDENADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CONQUANTO A REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELO PROVIMENTO 49/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM A MODIFICAÇÃO DO INCISO V DO § 4º DO art. 941 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, PROMOVIDA PELO PROVIMENTO 17/2024, PUBLICADO EM 06/03/2024, O DISPOSITIVO PASSOU A SER APLICÁVEL APENAS AOS CASOS QUE NÃO ENVOLVEM APENADOS EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. II. EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO REALIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA MODIFI

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