(DOC. VP 230.8230.1383.2209)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Nulidade da busca domiciliar mantida no aresto recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluiu por manter o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e, por conseguinte, a absolvição do Agravado, por insuficiência de provas da materialidade delitiva. Desse modo, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme

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