(DOC. VP 186.5213.8005.5500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Pedido de prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais. Enfermidade cujo tratamento é de atenção básica. Excesso de execução. Não caracterizado. Pedidos de detração e de alteração do regime já apreciados. Pedido de indulto. Competência do juízo da execução. Tempo regular para o exame do pleito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comp

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