(DOC. VP 210.6880.0004.7000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Prisão domiciliar. Requisito legal não demonstrado. Alteração da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segrega�

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