(DOC. VP 215.8418.0743.0211)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Ilegalidade não demonstrada. Alegação de insuficiência probatória. Inviabilidade de manejo da via revisional como arremedo de nova apelação, com vistas à reexame de fatos e provas. Dosimetria. Peticionário reincidente. Óbice legal à concessão do redutor. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos e de alteração do regime inicial. Revisão criminal indeferida

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