(DOC. VP 202.0350.9002.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual. Interceptação telefônica. Acesso às mídias. Conteúdo acessado pela defesa. Afirmação do tribunal de origem. Alteração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Assentado pelas instâncias de origem que foi disponibilizado à defesa acesso à íntegra das interceptações telefônicas realizadas, inclusive com manifestação defensiva a esse respeito, a alteração de tal entendimento demandaria, inevitavelmente, a análise de matéria fático-processual, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Não há falar em fundamentação per relationem, uma vez que restou expressamente consignada a impossibilidade de revolvimento dos documentos prod

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