Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio

401 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Alegações de motivação inidônea da prisão cautelar e de prevenção. Repetição literal de habeas corpus impetrado neste supremo tribunal. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Questão não submetida ao exame do tribunal de Justiça Estadual. Supressão de instância. Superveniência de sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Alteração do quadro fático-jurídico. Perda de objeto da impetração. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... (Continua)

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402 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação por tentativa de homicídio. Pleito de alteração do regime de cumprimento da pena, pela detração do período de segregação provisória. Inviabilidade de análise em sede revisional. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Precedentes. Revisão criminal não conhecida

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403 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA SEU COMPANHEIRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA PRISÃO DOMICILIAR ADUZINDO SER GENITORA DE UMA CRIANÇA DE 05 (MESES). PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO CONSTATADO PELA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, EIS QUE A PACIENTE DESFERIU GOLPES DE MACHADO CONTRA A VÍTIMA, SEU COMPANHEIRO, PROVOCANDO LESÕES CONFORME ATESTADAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE APONTAM SER A CAUSA DA MORTE DO OFENDIDO, BEM COMO AGIU COM OBJETIVO DE INOVAR ARTIFICIALMENTE O LOCAL DO HOMICÍDIO, DESFAZENDO O CENÁRIO DO FATO, ALTERANDO A CENA DO CRIME E AINDA, TENDO ESCONDIDO O INSTRUMENTO NELE USADO. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, EM QUE PESE A PACIENTE TER UMA FILHA DE 05 (CINCO) MESES, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE UMA CRIANÇA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À PRISÃO DOMICILIAR, SENDO CERTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DELA AOS CUIDADOS DA MENOR, EIS QUE A GUARDA PROVISÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA, PASSARÁ A SER DA AVÓ MATERNA, CONFORME SE INFERE NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. POR TODO EXPOSTO, A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE

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404 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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405 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Revogação da custódia cautelar. Ausência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença de pronúncia mantendo a segregação. Novo título. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III. Hipótese não inserida na autorização legal. Recurso ordinário desprovido.

«- Ante a alteração do cenário fático-processual, consubstanciada na prolação da sentença de pronúncia, novo título judicial a justificar a prisão da recorrente, ficam superadas as alegações trazidas no presente recurso, que atacavam a decisão que decretou a custódia cautelar, cabendo destacar, ainda, que os fundamentos trazidos na sentença devem ser primeiro submetidos à análise do Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Deficiência da defesa técnica. Entrevista com o réu por tempo insuficiente. Indeferimento do pedido de inquirição de informante. Nulidades não verificadas. Ordem não conhecida.

1 - É irrelevante a discussão sobre a autorização ou não dos moradores, quando os policiais estão munidos de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido pela autoridade judicial competente. ... (Continua)

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407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis à agravante. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos previstos nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A e no hc 143.641/sp. Não preenchimento. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Regime prisional. Matéria apreciada no habeas corpus 787503/SP. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... (Continua)

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409 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Superlotação. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLvi. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração ministeriais. Alegação de omissão. Manejo para superar óbice de prequestionamento. Acolhimento parcial, com declaração de fundamentos do acórdão, sem alteração do resultado. Embargos parcialmente acolhidos.

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410 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão de afastamento de fraude à execução na alienação de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Má-fé do adquirente efetivamente comprovada. Embargante que afirma ter realizado pesquisas de distribuição de ações somente no Rio de Janeiro, suposto domicílio do alienante, e do Rio Grande do Sul, local do imóvel. Devedor que, contudo, comprovadamente residia em São Paulo no momento da transação. Fato demonstrado pela procuração, pela escritura, por duas certidões de oficial de justiça e pelos dados telefônicos. Posterior Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2016 que necessariamente foi preenchida apenas em 2017. Alteração da verdade dos fatos que representa litigância de má-fé. Fixação de multa de dois por cento do valor da causa. Consulta a ações distribuídas em São Paulo que seria necessária ainda que o apelante tivesse se mudado recentemente, seja por ser seu antigo domicílio, seja por ser a sede da empresa da qual é sócio. Apelante que expressamente dispensou a apresentação de certidões, como consta do registro do imóvel. Má-fé caracterizada. Negócio celebrado entre familiares. Existência de outra sócia. Irrelevância. Apelante que foi representada por seu administrador e controlador no momento da celebração do negócio. Insolvência do devedor comprovada. Dívida que supera R$ 3.500.000,00. Ausência de bens apto a satisfazê-la. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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411 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço da devedora. Recebimento por terceira pessoa. Irrelevância. Notificação efetivada por Cartório de Títulos e Documentos. Irrelevância deste situar em Comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Entendimento sedimentado na Súmula nº 29, do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Recurso improvido.

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412 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO MILITAR - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO FORA DO PERÍODO DE TRABALHO - REGULARIDADE - CAPTURAS DE TELA - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

Não ofende o princípio da dialeticidade a inexistência de fundamentação específica para o pedido de redimensionamento da pena, eis que a apelação criminal é dotada de ampla devolutividade e a reprimenda pode ser revista até mesmo de ofício. A regra de citação do CPP, art. 358 é imprescindível apenas se o militar estiver no quartel ou em missão, de modo que a citação pessoal, realizada por oficial de justiça no domicílio do denunciado, não ofende o direito à ampla defesa, principalmente se ausente prejuízo para a comunicação da denúncia, como no caso. O desentranhamento de capturas de tela, realizadas a partir do celular da ofendida, demanda prova de adulteração, o que não resta evidenciado na hipótese dos autos. Não estando presentes provas inequívocas de que o acusado foi o responsável pelo envio das mensagens à ofendida, não resta outra medida senão a decretação da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Oposição a julgamento virtual. Ausência de prequestionamento de tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Competência. Mudança de domicílio do alimentando no curso do processo. Mantida a regra do CPC, art. 43. Conclusão do acórdão recorrido de que não atende o melhor interesse da criança a alteração do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do apelo nobre e, nessa extensão, a ele negou provimento, em virtude da incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, em feito no qual se discute o juízo competente para julgar e processar ação de oferta de alimentos, na qual houve mudança no domicílio do alimentando.... (Continua)

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415 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. A notificação extrajudicial para comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, faz-se por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, afigurando-se suficiente a sua entrega no endereço fornecido. O depósito, em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, de valor apurado de modo unilateral pelo devedor e inferior ao das prestações ajustadas é insuficiente para afastar mora e inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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416 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Não ocorrência. Tramitação dentro dos limites da razoabilidade. Redistribuição do recurso por conveniência da administração. Alteração do órgão fracionário. Pena corporal extensa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Recomendação para o tribunal imprimir celeridade ao processamento e julgamento do recurso.

«1. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não configurado. Necessidade de redistribuição do recurso, por duas vezes, em razão da alteração do quadro de Magistrados do Tribunal de origem, além da elevada pena imposta (18 anos de reclusão). ... (Continua)

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417 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio da devedora. Validade. Irrelevante ao devedor o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do artigo 3º, c.c. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

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418 - TJSP. Ameaça e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Penas levemente alteradas a considerar a proporcionalidade e equilíbrio no cálculo. Súmula 659 do e. STJ. Maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido.

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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422 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Apreensão de entorpecentes fora do domicílio. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Condenação lastreada nas provas dos autos. Desclassificação. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... (Continua)

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423 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. OFENSA AO art. 212. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONTAMINAÇÃO,  MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS NÃO VERIFICADAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA, QUE CULMINOU NA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA, ANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CHANCELARAM A ABORDAGEM POLICIAL. CONCRETA E REAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM EM MEIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. FRAÇÃO QUE COMPORTA MAIOR REDUÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. 

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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424 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

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425 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Comprovação da mora. Notificação expedida por cartório de Município diverso do domicílio contratual. Legalidade. Inteligência dos artigos 8º e 9º, da Lei 8935/94, CPC/1973, art. 250. Recurso provido.

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426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, CP, art. 211, caput, e CP, art. 242, caput, c/c. O CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de seis crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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428 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor. Comprovação. Notificação extrajudicial por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos diverso do localizado no domicílio do réu. Possibilidade. Recebimento da notificação no endereço fornecido no contrato de financiamento. Ato que atingiu sua finalidade. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos, a fim de que se dê o seu regular prosseguimento, inclusive para apreciação da liminar. Recurso provido.

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429 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Constitucional. 3. Pretensão de magistrado substituto de obter ajuda de custo e indenização por ressarcimento de despesas de transporte e mudança em decorrência de nomeação e lotação inicial na carreira com alteração de domicílio legal. 4. Simetria com o Ministério Público. Lei Complementar 75/1993, art. 227, I 5. Incompetência do STF. 6. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada conforme entendimento da Corte. 7. Agravo a que se nega provimento. Acaso unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

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430 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO ABA NO ÂMBITO DOMICILIAR E NO ÂMBITO ESCOLAR. 

Hipótese em que indicado ao autor, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, atendimento terapêutico pelo método ABA, na quantidade de 20 horas semanais, efetuado no âmbito domiciliar (10 horas) e no âmbito escolar (10 horas). Autor beneficiário de plano de saúde, e sem vínculo com a rede pública de saúde, conforme documentos que instrumentalizam o feito.  Feito que está na iminência de realização de perícia, não se mostrando oportuna a alteração do estado de fato ora imperante, resultante do indeferimento da almejada antecipação de tutela. ... (Continua)

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431 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar postulando o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão do juízo de origem. Reconhecimento da falta grave consistente em fuga e aplicação dos consectários legais, como regressão de regime, interrupção da data base para o dia da recaptura, perda de 1/6 dos dias remidos e rebaixamento da conduta para péssima. Voto do tribunal coator. Manutençao da regressão de regime, revogação da prisão domiciliar e afastamento da falta grave e consectários como perda de dias remidos, interrupção do prazo e rebaixamento da conduta. Pedido da defesa neste agravo. Alteração da data base para o dia da fuga. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1- A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-Se a soltura do ora recorrente, com imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau. [...] (agrg no hc 874.593/es, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.) 2- No caso, a defesa pretende, no presente recurso, a alteração da data base para o dia do evento faltoso. Ocorre que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a falta grave, aplicado a alteração da data base para o dia do retorno do apenado ao cárcere, a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão de regime e o rebaixamento da conduta para péssima, o tribunal revogou a prisão domiciliar e manteve a regressão de regime, mas afastou a falta grave, de modo que os seus consectários legais, como a alteração da data base, a perda de dias remidos e o rebaixamento da conduta também foram afastados. Desse modo, tendo a decisão do tribunal de origem sido favorável ao executado, no tocante ao pedido da defesa neste recurso, de alteração da data-Base para o dia do evento, não há interesse recursal neste agravo regimental. Aliás, o voto de origem foi até mais favorável que o presente pedido da defesa, ao ter afastado totalmente a alteração da data base. 3- Agravo regimental não conhecido.

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434 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO - FORMALIDADE NECESSÁRIA -

Missiva entregue no domicílio contratual, mas sem indicação das parcelas vencidas - Situação que afronta o princípio da boa-fé, pois dificulta a purgação da mora, pelo devedor, antes do ajuizamento da ação - Mora não comprovada - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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435 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO Aa Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PLEITO PREJUDICADO - PENA DE MULTA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há nulidade na denúncia que cumpre as exigências contidas no CPP, art. 41 e possibilita a defesa do réu. Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal e veicular, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. Não há ilegalidade na busca domiciliar, uma vez que foi realizada com o consentimento do morador, que franqueou a entrada dos policiais, afastando a alegação de violação de domicílio. Diante do decido pelo STJ no RE 635659, Tema 506, necessário declarar atípica a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com consequente absolvição do réu. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sendo as penas fixadas no mínimo legal, estabelecido o regime aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, resta prejudicado o pleito defensivo de alteração. Afigura-se inviável o pedido de decote da pena de multa, ainda que em virtude de eventual hipossuficiência da agente, uma vez que sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal incriminadora. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Reiteração delitiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de doze anos. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B . Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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437 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO.

De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

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438 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECENTE INCLUSÃO DO §5º DO CPC, art. 63, TRAZIDO PELA LEI Nº. 14.879/2024. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado (Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu), para a Comarca de Rio das Ostras, por se tratar do local do domicílio do autor. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Nulidade do procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia acerca da ocorrência da prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta da agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crime violento. Impossibilidade. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento médico domiciliar ininterrupto. Alegação do réu que o serviço não foi suspenso. Demonstração. Reexame de prova.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não ficou demonstrada a prestação de assistência médica domiciliar de forma ininterrupta, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - OPOSIÇÃO AO CÁLCULO DA PENA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIADADE -DESCUMPRIMENTO DA ÚNICA CONDIÇÃO IMPOSTA - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima seguida de campana. Fundadas razões para o ingresso do imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC 678.06 Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

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446 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, mediante minuciosa análise, firmou convicção no sentido de que o ora recorrente praticou o ilícito penal de homicídio culposo, estabelecido no CP, art. 121, § 3º. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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447 - TJSP. Homicídio qualificado. Coautoria. Decisão do Conselho de Sentença, no julgamento de corréu, que afastou as qualificadoras e reconheceu a continuidade delitiva. Concessão de «habeas corpus de ofício para que seja aplicada a regra do CPP, art. 580 ao peticionário. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado, ante o desaparecimento do ordenamento jurídico daquela forma de cumprimento de pena. Pedido revisional parcialmente deferido.

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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso restrito com numeração suprimida. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Trânsito em julgado anterior a 2021. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial de forma retroativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Desclassificação de crime. Desnecessidade. Réu condenado pela Lei 10.286/2003, art. 16. Crime que tipifica as condutas de possuir e portar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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