(DOC. VP 171.3163.7003.9900)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Não ocorrência. Tramitação dentro dos limites da razoabilidade. Redistribuição do recurso por conveniência da administração. Alteração do órgão fracionário. Pena corporal extensa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Recomendação para o tribunal imprimir celeridade ao processamento e julgamento do recurso.

«1. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não configurado. Necessidade de redistribuição do recurso, por duas vezes, em razão da alteração do quadro de Magistrados do Tribunal de origem, além da elevada pena imposta (18 anos de reclusão). 2. Habeas corpus denegado, com a recomendação para que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal 90000668220108260224.»

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