Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANABIDIOL (USAHEMP OIL FULL 6000MG ML12FR/ANOG. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (F84-0/ F 89.3/ F90), APRESENTANDO DISTÚRBIO DO SONO, AGITAÇÃO SEVERA, HIPERATIVIDADE INTENSA, SINTOMAS ANSIOSOS, AUMENTO DA SENSIBILIDADE AUDITIVA, POUCA TOLERÂNCIA COM BARULHO, SELETIVIDADE ALIMENTAR, BAIXA INTERAÇÃO SOCIAL E ATRASO NA LINGUAGEM. INFORMA QUE FOI PRESCRITO TRATAMENTO COM USO DO MEDICAMENTO DESCRITO COMO USAHEMP OIL FULL 6000MG/60ML - 12 FRASCO/ANO, CONFORME LAUDO MÉDICO (INDEXADOR 41560502 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DA DROGA USAHEMP OIL FULL 6000MG E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

De proêmio, impende apreciar a preliminar de cerceamento de defesa em razão do pedido de produção de prova pericial não apreciado. Veja-se que o referido pedido objetiva demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido. Quanto à questão, deve ser ressaltado que, de acordo com o disposto no CPC, art. 370, o magistrado deve determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que se mostrarem desnecessárias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No caso sob análise, não se vislumbra necessidade de produção da prova pericial para demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido, na forma pleiteada pela apelante, vez que considera-se haver elementos suficientes, nos autos, a demonstrar que o tratamento foi prescrito por profissionais capacitados para o atendimento da paciente. Preliminar que se rejeita. 2. No presente feito, se constata o incontroverso laudo médico que instrui a inicial atestando que a parte autora apresenta quadro de distúrbio do sono, agitação severa, hiperatividade intensa, sintomas ansiosos, aumento da sensibilidade auditiva, pouca tolerância com barulho, seletividade alimentar, baixa interação social e atraso na linguagem (indexadores 41560514/41560527). 3. Restou comprovado, também, que a autora possui autorização para importação de produto derivado de cannabis, através da ANVISA (indexador 68129741), na forma do disposto na Resolução 660/2022 c/c 335/2020, alterada pela Resolução . 570/2021, ambas da ANVISA, definindo os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 4. Por outro lado, a operadora ré não nega que a doença que acomete a demandante possui cobertura contratual, motivo pelo qual não pode se recusar a fornecer o tratamento prescrito. 5. Relativamente à insurgência quanto a impossibilidade do fornecimento do medicamento de uso domiciliar e a exclusão do fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente a mesma não se mostra plausível, porquanto tendo a operadora assumido a responsabilidade pela cobertura da doença que acomete o consumidor (fato incontroverso), não cabe a ela definir quais tratamentos o paciente deve, ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. 6. Assim, tendo em vista que o tratamento pleiteado é imprescindível à manutenção da saúde da criança segurada, o mesmo não pode ser limitado ou vedado pela operadora do plano de saúde, sob violação ao princípio da boa-fé e segurança jurídica. 7. O não atendimento oportuno da necessidade médica, devidamente indicada por profissional habilitado, sem que o réu tenha comprovado qualquer motivo justificável para ensejar a recusa, ônus que era seu, nos termos do art. 373 II CPC5, ou apresentado qualquer excludente de sua responsabilidade civil objetiva, conforme § 3º do art. 14 CDC, colocou em risco a saúde da consumidora e revelou a falha na prestação do serviço, que acarreta para o plano de saúde o dever de reparar os danos causados, como garante o art. 6º VI, CDC. 8. Os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do pro prio fato, negativa do custeio do tratamento, transtornos que somente tiveram fim com a obtenção da tutela jurisdicional antecipada. 9. Aplicáveis a hipo tese as Súmulas 209 e 339 deste Tribunal de Justiça. 10. Quanto à quantificação do dano moral, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com julgados assemelhados. 11. No que tange a alegação de que deve ser revogada a tutela antecipada, tendo em vista que a parte autora se encontra inadimplente, importa salientar que eventual inadimplência deve ser noticiada ao Juízo da execução. 12. Ademais, não há nenhuma comprovação de desequilíbrio do mutualismo em razão do pagamento do tratamento da autora/agravada. 13. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel. Flagrante delito. Entrada na residência franqueada. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Resguardados os limites cognitivos da via mandamental, não se evidencia patente ilegalidade no ingresso dos policiais em residência, pois consoante a moldura fática delineada pelas instâncias antecedentes, policiais militares receberam informações acerca da comercialização de entorpecentes pelo paciente na sua residência - o qual estaria em frente ao seu domicílio - e se dirigiram para o local referido. Ulteriormente, ao visualizar a guarnição policial, o réu tentou se evadir, havendo sido abordado em seguida. Realçou a Corte Estadual que o acusado «foi categórico ao afirmar que autorizou a realização das buscas em sua residência. (Interrogatório de f. 22-23 e oitiva judicial à f. 301) « (fl. 469). Assim, havendo a indicação de que a busca domiciliar não decorreu de mera desconfiança policial, mas se desdobrou da realização de diligências que apuravam a prática de tráfico de entorpecentes pelo paciente, não se depreende a configuração do ventilado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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203 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciado nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais, após denúncia da prática do tráfico pela acusada na condução de um veículo, viram-na dirigindo referido automóvel, ao que decidiram abordá-la, ocasião em que localizaram, no interior do carro, porções de maconha e dinheiro. Por isso, dirigiram-se ao imóvel no qual a ré disse que armazenava drogas, onde apreenderam expressiva quantidade de maconha, cocaína e crack, inúmeros petrechos, mais dinheiro e caderno com anotações típicas da traficância. Circunstâncias indicativas da probabilidade de flagrante de crime permanente, que justificavam a abordagem, a revista veicular e o ingresso domiciliar, confirmada a flagrância a posteriori. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS. 33

e 35 AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 1652 (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABORDAGEM ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PRESENÇA DE MENOR. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. Apelante foi denunciada como incursa nas penas dos arts. 33 e 35, ambos n/f do art. 40, VI, todos da Lei 11343/2006 n/f do CP, art. 69 porque, no dia 25 de abril de 2019, por volta de 23h30min, em Inoã, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Richard Yago Pereira, trazia consigo, para fins de tráfico, 18g (dezoito gramas) de cocaína, acondicionados em 32 (trinta e duas) unidades de tubo plástico, contendo a inscrição «CPX DE INOà CV, e 50g (cinquenta gramas) de maconha, acondicionados em 15 (quinze) unidades de «sacolé, contendo a inscrição «CPX DA LINHA B. QUENTE ORESTE V.K CV. Quebra da cadeia de custódia que não se verifica. Auto de apreensão e laudo acostado que demonstram o modo de acondicionamento, no seu histórico, tratando-se, em ambos os documentos, do mesmo material entorpecente. Ademais, da análise do laudo pericial verifica-se todos os dados suficientes à constatação da natureza e da quantidade da droga. STJ, quando do julgamento do HC 653515, entendeu que violação da cadeia de custódia não implica, necessariamente, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Da mesma forma, improcede qualquer ilegalidade na abordagem à ré efetuada pelos agentes da lei, uma vez que foram diligenciar informação recebida de que tinham meliantes armados na Rua 06 e na Beira Rio, e visualizaram a ré e o menor correndo em direção a uma residência, conseguindo realizar a abordagem de ambos. Policiais, durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Precedentes no STJ. Violação de domicílio que se rechaça. Policiais estavam em perseguição à ré e ao menor, que se evadiram, adentrando em uma residência, estando tal atitude em perfeita observância com o descrito na CF/88, em seu art. 5º, XI, o qual autoriza o ingresso na morada, quando da existência de flagrante delito, como é a hipótese dos autos. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Absolvição pelo delito de tráfico que improcede. Policiais que participaram da diligência resultante na prisão da acusada e na apreensão do adolescente afirmaram categoricamente que o material entorpecente apreendido pertencia eles e que se destinavam efetivamente à prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo porque duvidar da idoneidade das suas declarações. Pertinência da súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em comunidades dominadas por facções criminosas impera a «lei do silêncio, de modo que, em crimes dessa natureza, o depoimento dos policiais faz-se imprescindível para o combate ao nefasto comércio da drogas, avaliando-se, por óbvio, tais declarações com o contexto probatório em que estão inseridas, como se atesta no caso em comento. Precedentes no STJ. Presente a majorante descrita no art. 40, VI da Lei 11.343/06. Comprovada a menoridade de Richard, para a configuração da causa de aumento é necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para caracterizar sua incidência. Precedentes nos Tribunais Superiores. Matéria que já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Delito de associação para o tráfico, entretanto, que não restou provado. De fato, conquanto se saiba da validade e eficácia da chamada prova indiciária, não basta a mera referência, ainda que provável no sentido de ser o local do evento antro de atuação da facção criminosa Comando Vermelho, presumindo-se, a partir dessa constatação, a certeza de vinculação subjetiva, estável e permanente por parte da acusada, afastando-se os casos de mera autoria, que se presume eventual e efêmera .A despeito de a ré possuir anotação da prática de tráfico, não se extrai dos autos que a diligência do flagrante tenha sido precedida de qualquer procedimento investigativo sério, tendente a depurar o ajuste criminoso imputado na inicial, tendo sido a diligência originada de informações anônimas. Não se reconhece o tráfico privilegiado em favor da acusada, benefício dedicado somente a traficante comprovadamente episódico, neófito e sem nenhuma expressão de periculosidade social. In casu, a ré não preenche um dos requisitos descritos na norma, que são os bons antecedentes, não fazendo jus, portanto, ao redutor. Reduz-se o aumento da pena-base para a fração de 1/6, eis que não justificada idoneamente a majoração de 1/5 realizada pelo magistrado de piso. Regime de pena que se mantém no fechado, diante da circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Detração penal que é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para absolver a ré da imputação da Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar suas sanções finais para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sem alteração do regime fechado fixado. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Competência. Domicílio do autor. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Vulnerabilidade técnica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido a respeito da possibilidade de ajuizamento da ação no domicílio do autor. Assim, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO CARACTERIZADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA ALTERAÇÃO. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Materialidades e autoria comprovadas com relação aos crimes de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

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208 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. RECURSO PREJUDICADO.

Tendo em vista que a insurgência versa sobre a manutenção do apenado em prisão domiciliar, havendo alteração substancial da situação executória do apenado, com posterior concessão de livramento condicional, encontra-se prejudicado o pedido.... (Continua)

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209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE PORTO BELOS/SC PARA PROCESSAR E O JULGAR O FEITO E EXPEDIENTES CONEXOS. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. RELATIVAÇÃO DA  REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS POR SE TRATAR DE PROTEÇÃO A DIREITO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NÃO SE IGNORA O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, ESTATUÍDO PELO CPC, art. 43, CONTUDO, O ART. 147 DO ECA, PREVÊ QUE, EM PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA, EM PRIMEIRO LUGAR, PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ASSIM, SOBREVINDO MODIFICAÇÃO FÁTICA, COM ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE DA INFANTE, QUE AGORA MORA JUNTO DA MÃE NO LITORAL CATARINENSE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE PORTO BELO/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE. DA MESMA FORMA COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CONEXOS DE INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, JÁ QUE TODOS ESBARRAM E ESTÃO PAUTADOS JUSTAMENTE NOS INTERESSES DA MESMA CRIANÇA, QUE AGORA ESTÁ RESIDINDO EM PORTO BELO/SC. ADEMAIS, COM RELAÇÃO À PRETENSÃO ALTERNATIVA DO AGRAVANTE, DE QUE SEJA SUSPENSO O PRESENTE EXPEDIENTE ATÉ QUE SEJA FIXADA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PROVISÓRIA, TAL PLEITO, BASEIA-SE, EXCLUSIVAMENTE, NA NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE O MÉRITO POR JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE E QUE, PORTANTO, INEVITAVELMENTE INCORRERIA EM NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 64, SENDO O CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE.... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO -

"Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Alteração de domicílio bancário - Portabilidade não autorizada - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Comprovada a modificação do domicilio bancário sem anuência do consumidor - Manutenção da restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do demandante como medida de rigor - Danos morais configurados (in re ipsa) - Redução da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios majorados, posto que estabelecidos de maneira irrisória na instância de origem - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM REVERSÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM QUE A PROVA TÉCNICA CONSTATOU O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA FILHA SOB A GUARDA MATERNA, ARRANJO FAMILIAR ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM MAIO DE 2021. ... (Continua)

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212 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO CURSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame: 1. Conflito de competência entre a Vara Única de Tabapuã e a 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, em ação de obrigação de fazer c/c internação compulsória. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão prisão domiciliar concedida com flexibilização das regras. Recurso do Ministério Público. Pedido de inclusão de tornozeleira eletrônica. Desnecessidade. Necessidade de trabalhar e sustentar da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e com a flexibilização de suas regras, para permitir o trabalho e o cuidado da prole. O Parquet concorda com a prisão domiciliar mas pede a inclusão da monitoração eletrônica. ... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Invasão domiciliar não reconhecida na origem. Modificação de tal premissa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Impossibilidade no remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença, com a absolvição do recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio. Parcial acolhimento. Apelante que confessou ter agredido a vítima na data em questão. Ameaça que fica absorvida pela lesão, pois praticada no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Violação de domicílio devidamente demonstrada. Recorrente que não tinha autorização da vítima para entrar no imóvel. Até por isso precisou pular o portão. Juízo de origem que reconheceu a figura qualificada, na forma do art. 150, §1º do CP. Ocorre que não consta na denúncia, nem mesmo implicitamente, que o apelante tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para tanto. Qualificadora afastada, com a condenação do recorrente pela figura simples. Dosimetria da pena retificada para alteração do critério adotado, sob pena de desproporcionalidade. Reconhecida a atenuante da confissão para o delito de violação de domicílio. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido

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216 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Decisão de indeferimento dos pedidos de redistribuição do ônus da prova, de realização de perícia contábil e determinação de juntada, pela autora, de extratos bancários mantida - Ausente hipossuficiente a justificar a redistribuição do ônus da prova - Incontroversa a alteração de domicílio bancário, tornando insubsistente uma das garantias contratuais oferecidas, que torna despicienda a pretendida produção de prova pericial e juntada de documentos pela autora - Agravo de instrumento conhecido e não provido... (Continua)

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217 - TJSP. *Revisional c/c indenização - Pretensão de alteração de domicílio bancário - Impugnação à «trava bancária - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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218 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente denunciada pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP e presa preventivamente no dia 03/07/2024.

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219 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação. Senteça que condenou o réu pelo crime de violação de domicílio qualificado (art. 150, par. 1º do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que comporta alteração, com alteração da pena restritiva de direitos que substitui a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO.

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. ... (Continua)

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222 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Nulidade não configurada. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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223 - STJ. Direito processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Petições inominadas. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar de habeas corpus. Pedido prejudicado. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção. Alteração jurisprudencial.

«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

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227 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade de benefício previdenciário. Alteração de domicílio bancário. Pedido de reversão do domicílio bancário para a agência e conta anteriores, com o desbloqueio do saldo existente e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegação do demandante de que jamais solicitou a portabilidade do benefício para a conta mantida pelo apelado. A despeito de as normas que regem a matéria exigirem a solicitação pessoal do beneficiário, permanece possível a existência de fraudes, cabendo ao banco demonstrar a existência da solicitação, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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228 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a.

«2. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Administração, inadmitida qualquer outra forma de alteração de domicílio, como a voluntária.... (Continua)

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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido liminar, ao principal fundamento de que o contrato apresenta juros compostos, de duvidosa constitucionalidade, havendo possibilidade de discussão sobre a mora no curso da demanda. Reforma de rigor. Impossibilidade de análise, de ofício, dos juros. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Compete ao devedor informar à instituição financeira qualquer alteração de seu domicílio. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Recurso provido.

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230 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DEFINIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

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231 - STJ. Direito processual penal. Recurso extraordinário no agravo regimental no. Juízo de retratação. Tráfico de drogas. Busca domiciliar habeas corpus sem mandado. Fuga do réu para dentro do imóvel. Fundadas razões. Alteração de entendimento da quinta turma. Decisões do STF em plenário sobre o tema. Segurança jurídica. Ausência de manifesta ilegalidade. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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232 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO E PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

INICIALMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE QUE SEJA CONCEDIDA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO À APENADA, EIS QUE, POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA, DEFERIDA A BENESSE.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Diligência prévias. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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234 - TJSP. Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido

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235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JÁ QUE O ADENTRAMENTO DA RESIDÊNCIA DA APELADA OCORRERA À VISTA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO E COM A AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DO CÔNJUGE DESTA- LICITUDE, DE CONSEQUÊNCIA, DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - CABIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A REAL APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO DESTA A EXAME PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TRÁFICO COMPROVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Uma vez que quando dos fatos havia fundadas razões para tanto, autorizada estava a entrada dos militares na residência da apelada, cujo cônjuge, inclusive, franqueara-lhes o acesso, por escrito, ao local, não havendo se falar, de consequência, em violação de domicílio e consequente ilicitude das provas então obtidas. ... (Continua)

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236 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Flexibilização das regras em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Alteração do quadro fático. Apenado atualmente em regime aberto. Ausência de interesse de agir. Modalidade utilidade. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

I - A interposição do agravo pelo Ministério Público Federal não limita o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) de esgotarem as instâncias extraordinárias ( lato sensu ). Precedentes.... (Continua)

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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga. Apreensão de pequena quantidade. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERMANÊNCIA DO DEVER DE ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

A modificação liminar da guarda só é cabível mediante prova robusta de que tal alteração atende ao melhor interesse da criança ou adolescente e que há risco à sua integridade física ou psíquica no ambiente atual. ... (Continua)

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239 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade pela busca e apreensão pessoal e veicular. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima seguida de campana. Fundadas razões para o ingresso do imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime fechado justificado. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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241 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado, adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de armas. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Arguida ausência de comprovação da materialidade do criem de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reapreciação do conjunto probatório. Inviabilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Análise de matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não procede a arguida ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, pois, diante da ocorrência de flagrante delito, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Precedentes. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação de domicílio. Fundadas razões. Autorização de ingresso. Alteração da conclusão da origem. Necessário reexame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Denúncia de acordo com o art. 41 do códido de processo penal. CPP. Descrição detalhada. Competência. Infrações penais continuadas. Prevenção. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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243 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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244 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação enviada ao endereço do contrato. Providência efetivada por cartório de registro de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Recurso provido.

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245 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Constituição em mora. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011). 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

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246 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)

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247 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Interceptação telefônica. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração do julgado, a fim de comprovar que o relatório de investigação teria sido descrito de forma superficial, sem a indicação do inteiro teor do suposto áudio - oriundo de interceptação telefônica, que motivou a entrada dos agentes no domicílio do agravante - demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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248 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, ART. 16, §1º, IV. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA ORAL ROBUSTA E LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

I. Caso em exame... (Continua)

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249 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE HOMECARE. REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da empresa de homecare ou de regularização da prestação do serviço, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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250 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).

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