(DOC. VP 272.6152.9552.5063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE PORTO BELOS/SC PARA PROCESSAR E O JULGAR O FEITO E EXPEDIENTES CONEXOS. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. RELATIVAÇÃO DA  REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS POR SE TRATAR DE PROTEÇÃO A DIREITO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NÃO SE IGNORA O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, ESTATUÍDO PELO CPC, art. 43, CONTUDO, O ART. 147 DO ECA, PREVÊ QUE, EM PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA, EM PRIMEIRO LUGAR, PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ASSIM, SOBREVINDO MODIFICAÇÃO FÁTICA, COM ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE DA INFANTE, QUE AGORA MORA J

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