(DOC. VP 496.6709.1372.3011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO E PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

INICIALMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE QUE SEJA CONCEDIDA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO À APENADA, EIS QUE, POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA, DEFERIDA A BENESSE. QUANTO AO PLEITO DE QUE SEJA EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE 1/8 DAS PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, VINGA A PRETENSÃO DEFENSIVA, EIS QUE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR A APLICAÇÃO DO art. 112, §3º, DA LEP. POR OUTRO LADO, NÃO PROSPERA O PEDI

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