(DOC. VP 338.3845.6743.0761)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO -

"Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais» - Alteração de domicílio bancário - Portabilidade não autorizada - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Comprovada a modificação do domicilio bancário sem anuência do consumidor - Manutenção da restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do demandante como medida de rigor - Danos morais configurados (in re ipsa) - Redução da indenização, em observânc

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